A PEC 55/2016, aprovada na Câmara do Deputados como PEC 241/2016, mais conhecida como a PEC da morte, terá uma tramitação a toque de caixa também no Senado. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Proposta que impõe limite aos gastos públicos, apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e já marcou audiência pública para o dia oito 8 de novembro. A votação na Comissão está marcada para o dia seguinte. O primeiro turno também já tem data certa, marcado para o dia 29, ainda deste mês.

Assim como fez com deputados da base aliada, o presidente Michel Temer promoverá encontro com os senadores para garantir apoio à proposta. O relator adiantou que não fará ajuste em relação ao texto aprovado pelos deputados, ou seja, vai manter as medidas de retrocessos nos investimentos sociais.

Preocupado com isso, o Conselho Nacional de Saúde que tem se mantido vigilante no debate sobre a PEC que traz em seu bojo retrocesso dos direitos sociais e desmonte do Sistema Único de Saúde, está convocando as entidades e movimentos sociais para reunião no dia 3 de novembro, às 15 horas, na sede do Conselho para juntos criarem estratégias para que a PEC 55 não seja aprovada pelos senadores.

Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?

A PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país.

A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?

A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

A CNTS repudia qualquer ataque à área da saúde e ficará atenta às mudanças que podem ocorre e participará de toda mobilização em prol do SUS. “A saúde já enfrenta a carência de pessoal e estrutura e com a aprovação da PEC 55/2016 a população mais carente será a mais afetada. Mais de 70% da população mais pobre do país utilizam o Sistema Único de Saúde”, ressaltou o presidente da CNTS, José Lião de Almeida.

Com a tramitação da PEC e a reforma da Previdência, diferentes grupos dos serviços públicos, em quase todo o país, já aderiram à greve em protesto. Entre os manifestantes, há professores, universitários e estudantes. No dia 11, está marcada paralisação geral dos servidores públicos do país.

TRAMITAÇÃO –  A PEC 241/16 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados por 359 votos a favor e 116 contra, e agora tramita no Senado como PEC 55/16. A ideia é fixar um limite para as despesas, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos. Nesse período, o gasto realizado será o do ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais — na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento — fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação deste ano. A medida irá valer para os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

Já no dia seguinte à aprovação da PEC, a Câmara enviou ao Senado e o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) leu em plenário a ementa da Proposta de Emenda à Constituição e sugeriu o nome do senador Eunício Oliveira, líder do PMDB no Senado, para relator da proposta, ato que caberia ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, José Maranhão (PMDB-PB). Segundo Renan, o presidente da CCJ demonstrou disposição em escolher o líder do PMDB para relatar o texto na comissão. Em plenário, Renan afirmou que a proposta seguirá o calendário “natural” e que foi acordado entre líderes partidários.

(Com Informações – Diap – Agência Câmara, El País)