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Confederação Nacional

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Procuradoria convida CNTS para avaliar reforma trabalhista

Data: 16/01/2017 13:04:00
Crédito: USP/Marcos Santos

Com tantos direitos trabalhistas ameaçados o Ministério Público do Trabalho convida a CNTS e outras entidades sindicais para tratar de propostas normativas relacionadas a mudanças na legislação trabalhistas. Na pauta foram incluídos temas como: prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada de trabalho, a instituição da jornada intermitente, o regime de trabalho em tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, o trabalho temporário e a terceirização. A reunião acontece dia 24 de janeiro na sede da Procuradora-Geral do Trabalho, em Brasília. A CNTS será representada pelo vice-presidente, João Rodrigues Filho, acompanhado da assessora jurídica Zilmara Alencar.

A Constituição da República Federativa do Brasil atribuiu ao Ministério Público do Trabalho, nas questões relacionadas ao mundo do trabalho, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse patamar, e considerando os compromissos internacionais da nação brasileira, é obrigação do órgão atuar na preservação dos direitos sociais, com foco no princípio constitucional da proibição do retrocesso social, ressalta a procuradora, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, no oficio enviado a Confederação.

Corte de gatos

Não é só o Ministério Público do Trabalho que está engajado na luta contra a reforma trabalhista. A ONG Auditoria Cidadã da Dívida realizou reunião e aprovou a realização da campanha para Consulta Nacional Popular sobre modificações legais que privilegiam o grande capital em detrimento do bem estar social. A Consulta Nacional Popular entrará em vigor no dia 14 de março e permanecerá vigente até o dia 15 de novembro.

Inicialmente, o debate originou a construção de referendo popular sobre a Emenda à Constituição ­95 - PEC nº 241/2016 na Câmara e nº 55/2016 no Senado -  também conhecida como PEC dos gastos públicos. No entanto, a discussão abrangeu também outras pautas que atacam a democracia brasileira, a exemplo da reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional como PEC nº 287/2016; da reforma trabalhista, prevista para definição neste ano; e do ajuste fiscal, em tramitação como Projeto de Lei do Senado - PLS nº 257/2016, flagrante desrespeito ao pacto federativo, sob a justificativa de renegociar a chamada dívida dos estados, que na prática já foi paga várias vezes à União.  

A Consulta Nacional Popular pretende ampliar o debate sobre essas modificações legais junto a todos os setores da sociedade para esclarecer a opinião pública sobre o real conteúdo dessas medidas e seus impactos na vida das pessoas, bem como na economia do país, a fim de formar uma consciência crítica capaz de exercer pressão por mudanças de rumo desse modelo econômico concentrador de renda e riqueza, que aumenta, segundo a ONG Auditoria Cidadã da Dívida, o fosso social no país.