Responsive image

Confederação Nacional

dos Trabalhadores

na Saúde

Responsive image

Comissão especial da reforma da previdência será instalada em fevereiro

Data: 15/12/2016 14:44:00
Crédito: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputado

O texto da PEC 287/16, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara seguirá para análise da comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2017. A proposta é extremamente prejudicial para os trabalhadores, uma vez que os brasileiros vão precisar trabalhar por mais tempo para garantir a aposentadoria integral, seja homem ou mulher, do setor público ou privado. Além disso, o tempo mínimo de contribuição à Previdência, que passa de 15 anos para 25 anos, e a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres, fixada em 65 anos. As novas regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres abaixo de 45. Os que estiverem acima desta faixa na data de promulgação da Emenda, terão um regime especial de transição, ainda não detalhado.

A reforma previdenciária foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional, dia 6 de dezembro, obteve o primeiro consenso: a proposta é mais rígida do que se previa em relação à garantia do trabalhador de aposentar-se com valor integral e com idade que permita usufruir dos anos e anos de trabalho e contribuição, visando um futuro tranquilo.

Mudam também as normas para o benefício da pensão por morte e aposentadoria rural. Os militares não serão afetados pelas mudanças. As informações foram dadas pelo secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, ressaltando que o piso do salário mínimo sempre será respeitado. “Não haverá benefício menor que salário mínimo”, disse (Ver abaixo as regras).

Pesquisas apontam que em países com expectativas de vida mais altas, como Alemanha e França, é possível chegar aos 100% da média de contribuições em 43 anos. “Pela proposta apresentada para chegar à aposentadoria integral o tempo chega a 49 anos, isso sem contar que a expectativa de vida ao nascer, na Alemanha, é de 83 anos para os homens, enquanto no Brasil fica em 71,9”, ressalta o presidente da CNTS, José Lião de Almeida. Além disso, reforma não observa ainda, ainda, questões como o trabalho informal, o desemprego, a variação dos salários. “A idade mínima penaliza os mais pobres, que começaram a trabalhar mais cedo sem registro em carteira”, conclui.

Déficit x superávit - A proposta inclui regras que, segundo o governo, vão ajudar a manter a sustentabilidade das contas públicas diante de um buraco crescente do setor previdenciário. O governo afirma que a reforma é necessária e estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas. Desse valor, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.

A Previdência, nos cálculos do governo, registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. O secretário lembrou ainda que o déficit do INSS ficou em R$ 86 bilhões em 2015. Deve chegar a R$ 152 bilhões neste ano e a R$ 181 bilhões em 2017. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

Ainda segundo o governo, os rombos da previdência do setor público e do INSS – onde estão os profissionais da iniciativa privada – são semelhantes, mas o primeiro tem menos gente e salários muito mais altos. O gasto com os militares corresponde a 45% do rombo da Previdência dos servidores da União. Só em 2015, o déficit previdenciário dos servidores, incluindo militares aposentados e pensionistas, chegou a R$ 72,5 bilhões.

Especialistas e dirigentes sindicais ressaltam o cunho social da Previdência e criticam a proposta de reforma, prejudicial à sociedade como um todo. “É necessário que a Previdência seja analisada no bojo da seguridade social estabelecida pela Constituição de 1988, que inclui saúde, previdência e assistência universalizada, com cobertura previdenciária e benefícios e, desta forma não há que se falar em déficit”, afirma o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip, Floriano Martins de Sá Neto. Ele aponta a sequência de superávit do sistema nos últimos anos: R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014; e R$ 24 bi em 2015.

O dirigente da Anfip criticou a proposta do governo de definir a idade mínima de 65 anos para aposentadoria e equiparação entre homens e mulheres, destacando as desigualdades regionais e de gênero. “A esperança de vida de um homem do Pará é de 64 anos, enquanto a de uma mulher de Santa Catarina é de 81 anos. E o governo quer estabelecer uma mesma idade para todos. Qual a lógica da reforma?”.

O professor Dr. Roberto de Carvalho Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários - Ieprev, destaca a importância do sistema como maior programa de redistribuição de renda no país. “33 milhões de pessoas são amparadas pelo INSS e a maior parte dos municípios recebe mais recursos da previdência do que do próprio Fundo de Participação dos Municípios”, disse. E critica a insegurança jurídica dos contribuintes diante das constantes mudanças nas regras. "Já sofremos reforma com a criação do fator previdenciário, outra reforma recente atingiu as pensões. Não há confiabilidade no sistema e quem não adquiriu o direito vive preocupado”.

Ele faz comparações entre os valores da aposentadoria pagos pelo INSS, em média R$1.187, com os pagos pelos poderes Judiciário, de R$ 25 mil, e Legislativo, de R$ 28,5 mil. “Mais de 70% recebem dos segurados recebem um salário mínimo, enquanto a média no serviço público é de R$ 17,9 mil”. Segundo o professor, a reforma da Previdência Social teve início logo após o advento da Constituição de 1988, que criou o modelo de seguridade social, e uma nova reforma tem de acontecer é no custeio, na desoneração, na sonegação, acabar com Desvinculação de Receitas da União.

O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania veio com urgência, dois dias depois de a proposta chegar à Câmara, porém, a análise na CCJ não entra no mérito do texto, restringindo-se apenas à adequação da PEC à Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros. A análise da constitucionalidade é o primeiro passo da tramitação da reforma na Casa. Se o texto for aprovado, a reforma será despachada para uma comissão especial, que vai analisar o mérito da proposta do governo. Como os trabalhos legislativos só vão até a próxima semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano. (Com Reuters, BBC Brasil, Portal G1 e Agência Câmara Notícias)