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Votações importantes da atual legislatura na Câmara dos Deputados

Data: 08/12/2017 13:59:00
Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A assessoria parlamentar do DIAP colocou disponível, para as entidades filiadas, mais um importante serviço no portal. Trata-se, segundo a avaliação do órgão técnico, das votações mais importantes da atual legislatura – 2015-2018. Entre as votações estão o impeachment da presidente Dilma Rousseff; a PEC do Teto de Gastos Públicos, que congela os investimentos públicos durante 20 anos; bem como a reforma trabalhista, que reduz ou até mesmo extingue direitos sociais e trabalhistas previstos na CLT e na Constituição Federal.

1) Impeachment da presidente Dilma Rousseff

O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo procurador de Justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal, cuja Câmara autorizou instauração de processo, por 367 votos a favor e 137 contra, e encerrou-se com votação no Senado, no dia 31 de agosto de 2016, resultando na cassação do mandato de Dilma. Assim, Dilma tornou-se a segunda pessoa a sofrer impeachment no Brasil, sendo Fernando Collor o primeiro, em 1992. 

2) Cassação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

No dia 12 de setembro de 2016, a Câmara dos Deputados cassou, por 450 votos a favor contra 10 contrários e 9 abstenções, o mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de quebra de decoro parlamentar por ter mentido à CPI da Petrobras ao negar a existência de contas bancárias na Suíça. O processo contra o ex-deputado durou 11 meses. Ele fica inelegível até 2027.

3) Pré-sal

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de outubro de 2016, o PLS 131/15, do senador José Serra (PSDB-SP), que desobrigou a Petrobras de ser a operadora única dos blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Na votação, foram 292 votos a favor do projeto e 101 contra. Sancionado, foi transformado na Lei 13.365/16. 

4) Terceirização da mão de obra

A Casa aprovou, no dia 22 de março de 2017, por 232 votos favoráveis, 188 contrários e 8 abstenções, o PL 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas – atividade-fim e atividade-meio – das empresas. Foi aprovado substitutivo do Senado para a matéria, que também aumentou de 3 para 6 meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Enviado à sanção presidencial foi transformado na Lei 13.429/17. 

5) Primeira denúncia do presidente Temer

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 2 de agosto, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal – STF abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

6) Segunda denúncia do presidente Temer

Pela segunda vez a Câmara dos Deputados recusou, no dia 25 de outubro, autorização para o Supremo Tribunal Federal processar, por crime comum, de organização criminosa e obstrução de Justiça o presidente Michel Temer (PMDB) e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Com 251 votos a 233, o plenário acompanhou o relatório da CCJ, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização foi arquivado. 

7) Reforma Trabalhista

No dia 26 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.787/16, por 296 a 177. O projeto de lei foi transformado na Lei 13.467/17, em 13 de julho de 2017. Entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

8) Teto de Gastos Públicos

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de outubro de 2016, por 366 votos a 111, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 241/16, do Poder Executivo, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. O texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Promulgada no dia 15 de dezembro de 2016, foi transformada na Emenda à Constituição (EC) 95/16. 

9) MP das Petroleiras

Por 208 votos favoráveis e 184 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de novembro, o texto-base da Medida Provisória - MP 795/17, que estabelece redução de tributos às petrolíferas estrangeiras na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O pacote de bondades significará renúncia de receitas na ordem de R$ 50 bilhões por ano. Como a MP foi alterada se transformou no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/17, o texto ainda vai ser examinado pelo Senado.

Segundo o texto, as empresas ficam isentas de pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins-Importação. Quando enviada pelo governo Temer, a proposta suspendia os tributos somente até 31 de julho de 2022. Ao relatar a matéria, porém, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ampliou o prazo para 2040, o que deve acarretar em perdas somadas da ordem de R$ 1 trilhão de reais em receitas que deveriam ser destinadas à União – cerca de R$ 50 bilhões por ano. 

Segundo o DIAP, o levantamento das votações será importante, sobretudo em 2018, pois trata-se de ano eleitoral, em que os cidadãos brasileiros precisam conhecer como cada parlamentar votou em matérias de expressivo interesse da população. Posteriormente, o “mapa” será ampliado com novos temas e também com as votações importantes do Senado Federal. (Fonte: Diap)