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Justiça Federal do DF suspende propagandas sobre reforma da Previdência

Data: 01/12/2017 14:23:00

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu desde ontem, 30, a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência Social. A decisão tem validade imediata para todo o país. A campanha publicitária do governo, intitulada “Combate aos Privilégios”, desinforma ao passar a ideia de que haverá mais recursos para o governo investir em outras áreas se a reforma da Previdência for aprovada, além de ser paga com o dinheiro dos trabalhadores, que já conhecem as reais intenções do governo por trás da aprovação das reformas.

A decisão da Justiça Federal foi emitida às 17h. O governo foi comunicado às 17h47 – de maneira eletrônica. A Advocacia Geral da União - AGU informou que recorrerá contra a decisão assim que for intimada. Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, impôs, ainda, multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência.

Entenda o caso - A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Anfip contra anúncios na TV, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors da campanha do governo. Nas propagandas, o governo diz que, com o "corte de privilégios", o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança.

A Anfip, porém, argumenta que as peças não têm cunho educativo, como manda a Constituição, e apresentam mensagem "inverídica" sobre as mudanças nas regras de aposentadoria. Ao analisar o caso, a juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove "desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros", em referência aos servidores públicos.

"A despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de 'pouco trabalhar' e ter 'privilégios', como se fosse essa a razão única da reforma”. Rosemayre Carvalho deu como exemplo a seguinte frase veiculada na propaganda: O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo. “Temer se esquece que ele mesmo e alguns de seus ministros se aposentaram entre 50 e 60 anos e têm aposentadoria de valores altos”, disse o diretor de Assuntos da Previdência e Assistência Social, Domingos Ferreira.

A juíza lembrou que a propaganda não veicula que o regime dos servidores é diferente dos trabalhadores da iniciativa privada. "Leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente", escreveu.

Reunião com as centrais - “Se colocar para votar, o Brasil vai parar”. Este foi o tom do debate que as centrais sindicais – CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, CSP-Conlutas e UGT – conduziram durante reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a possibilidade de votação da proposta de reforma da Previdência, que pode acabar com a aposentadoria de milhões de brasileiros.

“Essa é uma proposta nefasta e que acaba com o maior programa de distribuição de renda do país”, afirmaram as centrais em nota, ao criticar campanha milionária do governo para iludir o povo brasileiro sobre mais esse ataque.

Maia, porém, tem defendido que o texto seja, sim, colocado em votação ainda neste ano, desde que o governo tenha os votos necessários para aprovar a reforma.

Nova proposta - Diante disso, o governo articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma versão enxuta da proposta. O objetivo é aprovar a reforma ainda neste ano, mas, mesmo com as mudanças, líderes preveem dificuldade para a aprovação.

O presidente Michel Temer (PMDB) convocou para o próximo domingo, 3, reunião com ministros, líderes de partidos da base e presidentes de legendas aliadas para definir as estratégias para aprovar a reforma ainda neste ano. A intenção do governo era tentar votar o primeiro turno da reforma entre os dias 5 e 6 de dezembro, mas o calendário é considerado apertado diante da realidade atual da contagem de votos. Diante disso, a equipe de Temer já trabalha com a possibilidade de a votação em primeiro turno ficar para 13 de dezembro e a votação em segundo turno, para o dia 20. Porém, na avaliação de governistas o governo corre o risco de não conseguir votar a reforma da Previdência ainda neste ano. (Com Globo, Diap e Agência Brasil)