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Servidores públicos criticam reforma da Previdência em audiência na CDH

Data: 24/11/2017 12:55:00
Crédito: Julio Fernandes/ Ag. Full Time

Servidores públicos criticaram a nova campanha do governo sobre a reforma da Previdência, que ataca o funcionalismo público, com o intuito de vilanizar os servidores, sugerindo que esses são a parte privilegiada dos brasileiros, durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado com o tema “a Previdência Social que queremos”, na quinta-feira, 23.

Os participantes também alertaram que há tempos não existe o chamado déficit, mas sim que as receitas da Previdência Social superam os gastos desde 2007, tese corroborada pelo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência apresentado em outubro. Portanto, a reforma da Previdência trata-se mais de uma questão política, do que realmente uma questão social, sendo assim, não seria aceitável realizar reforma no sistema previdenciário sem estudo mais aprofundado dos reais números e efeitos.

O senador Paulo Paim (PT-RS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, criticou a campanha publicitária contratada pelo governo para defender a aprovação da reforma. O parlamentar defendeu a retirada das peças do ar. “É propaganda enganosa. Isso é lavagem cerebral. É mentira paga com dinheiro retirado dos tributos e da própria Previdência. Ontem mesmo aprovaram mais R$ 98 milhões para a Secretaria de Comunicação pagar essa propaganda enganosa. É lamentável o que vem ocorrendo no nosso país. A indignação é muito grande”, afirmou.

O secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna, que participou do debate, questiona as dívidas não cobradas de grandes empresas com a Previdência, que geram danos de bilhões de reais aos cofres públicos. “O governo precisa esclarecer porque não cobra dos grandes e até mesmos dos pequenos devedores da Previdência. A meu ver esse seria o primeiro passo que o governo deveria adotar para equilibrar as contas. É preciso também acabar com as isenções que não tenham qualquer cunho social, pois não se revertem em benefícios à população”, destacou.

O presidente Michel Temer apresentou na última quarta-feira, 22, durante jantar com parlamentares, nova versão da reforma. A intenção do governo é convencer a base no Congresso a votar a proposta de emenda à Constituição antes do fim do ano. O novo texto endurece as regras de aposentadoria para servidores públicos. O tempo mínimo de contribuição passa para 25 anos, enquanto os empregados do setor privado precisariam cumprir os atuais 15 anos. Para receber o valor total do benefício, todos devem somar 40 anos de contribuição. A idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip, alertou que o governo apresenta em rede nacional afirmações falsas sobre o serviço público. “O governo divulga que nós servidores públicos somos os responsáveis por todas as mazelas da saúde e da segurança pública. Que nós usufruímos de aposentadorias ilegais e desproporcionais ao do regime geral. O que não é verdade”, disse.

O presidente da ANFIP também destacou que é falso o aspecto levantado pelo governo de que o trabalhador rural não será afetado pela reforma. “O governo mexeu sim com o trabalhador rural exigindo efetiva contribuição, inclusive do tempo faltante”.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) também participou do evento e destacou a importância de esclarecer para a população todos os impactos que a reforma da Previdência pode trazer, além da quebra de direitos que representa a Proposta de Emenda Constitucional 287/16. “Os brasileiros não merecem tamanho desrespeito por parte do governo”, acrescentou Feghali.

Os participantes da audiência pública também foram unânimes ao afirmar que a reforma da Previdência criou condições mais duras para o servidor, principalmente aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003. Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o déficit seja reduzido”, ressaltou.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social que reúne 23 senadores, 263 deputados federais e 97 entidades representativas da sociedade civil, entre elas a CNTS, fará vídeo defendendo a manutenção dos direitos sociais e reforma estrutural da captação de recursos nos termos da legislação atual, com o propósito de garantir a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social Brasileiro. O vídeo será publicado posteriormente no site da Confederação, co-patrocinadora da campanha. (Com Agência Senado e Anfip)