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OIT expressa preocupação por decreto sobre trabalho escravo no Brasil

Data: 17/10/2017 14:17:00
Crédito: Marcos Antônio Teixeira/ Agência O Globo

Depois de atacar os direitos trabalhistas, o novo intento do governo Temer é ressignificar o trabalho escravo. Ontem, 16, o Ministério do Trabalho divulgou decreto que estabelece um conceito condicionado apenas à situação de liberdade, e não é assim no mundo, a escravidão moderna não é caracterizada assim. "É uma interpretação da norma bastante restritiva, o que acaba por mudar seu sentido, impossibilitando na prática as operações de combate ao trabalho escravo em todo o país", considerou o auditor fiscal do Trabalho, Renato Bignami. 

O decreto deixa nas mãos do ministro a inclusão de empresas na chamada "lista suja", que engloba aqueles que desrespeitam os direitos trabalhistas. Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, apenas poderá ser considerada escravidão a submissão do trabalhador sob ameaça de castigo, a proibição de transporte obrigando ao isolamento geográfico, a vigilância armada para manter o trabalhador no local de trabalho e a retenção de documentos pessoais.

A Organização Internacional do Trabalho - OIT manifestou "preocupação" pelas mudanças em torno da definição e da fiscalização contra o trabalho escravo no Brasil, informou Antônio Rosa, representante da entidade em Brasília. "O Brasil, a partir de hoje, deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional", disse Rosa, que é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no país.

O decreto foi duramente criticado pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, assim como pela oposição no Congresso, que vê na medida uma ação política do presidente Michel Temer, que aguarda a discussão de uma segunda denúncia contra ele pelo Congresso. "Temer parece desconhecer qualquer limite. Sepultar o combate ao trabalho escravo em troca de salvação na Câmara é escandaloso", avaliou em comunicado o deputado da Rede, Alessandro Molon.

"A nossa preocupação é que de fato não exista nenhum tipo de condução das políticas de luta contra qualquer violação de direitos humanos em benefício de algum tipo de grupo", disse Rosa.

A Secretaria de Inspeção do Ministério de Trabalho rejeitou também o conteúdo do decreto em um comunicado interno e esclareceu que não participou na elaboração do mesmo. O documento afirma que "foram detectados vícios técnicos e jurídicos" e aspectos que atentam contra a Constituição, a Convenção 81 da OIT e o Código Penal brasileiro. (Com informações AFP)