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Palestrantes em audiência da CPI da Previdência condenam os Refis

Data: 18/09/2017 15:21:00
Crédito: Flickr Paulo Paim

Durante audiência pública realizada quinta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, juristas, magistrados, procuradores, parlamentares e representantes da sociedade civil condenaram os programas de regularização tributária, os chamados Refis. A inadimplência pode ser um excelente negócio para as grandes empresas, pois com o programa de perdão de parte das dívidas tributarias e previdenciárias, o empresário não paga impostos, sofre anistia do débito e se livra do problema criminal. O que explica a alta dívida previdenciária no país.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI da Previdência, apontou o devedor contumaz da Previdência Social, como o grande causador do déficit previdenciário. “O problema da Previdência é de gestão. Se houvesse efetivamente uma administração séria e com responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total certeza, o país não precisaria estar passando por esta humilhação, que é essa reforma previdenciária de Temer. Ela exclui e coloca na mesa do mercado financeiro o futuro de milhões de brasileiros”.

Paulo Penteado Teixeira Junior, da Associação Paulista do Ministério Público, disse que esses programas criam um círculo vicioso e se configuram “como um incentivo ao não pagamento dos tributos”.

A Desvinculação de Receitas União, DRU, foi apontada pelo professor Heleno Torres como uma distorção que drena 30% dos recursos da Previdência. Já o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, PTB-SP, definiu como “uma guerra desleal” a luta em defesa da Previdência Social, e garantiu: “Não vamos deixar passar a reforma”.

Maiores devedores – Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – não são levados em conta na reforma do governo Temer. Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

Para o diretor de patrimônio da CNTS, Geraldo Santana, a reforma da Previdência ataca diretamente o direito dos trabalhadores e dos mais necessitados, ao invés de cobrar os valores devidos. “A reforma não resolve os problemas da Previdência, é necessário que o governo cobre dos devedores e sonegadores, que devem bilhões aos cofres públicos. Somente a JBS, envolvida em vários escândalos, tem quase R$2,4 bilhões em débitos com a União. Por isso a CNTS é contrária à reforma, por entender que é inconstitucional, ilegítima e não representa as necessidades do povo brasileiro”. (Com Agência Senado, Carta Capital e Alesp)