Responsive image

Confederação Nacional

dos Trabalhadores

na Saúde

Responsive image

Parlamentares aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018

Data: 18/07/2017 13:01:00

O plenário do Congresso Nacional aprovou a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do país, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018. Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento. O texto PLN 1/17 seguirá para sanção presidencial. A matéria continua com a meta fiscal definida pelo governo, que prevê déficit primário de R$ 131,3 bilhões para o próximo ano.

O governo poderá fazer mudanças no seu esforço fiscal ou no das estatais durante a execução orçamentária. Se os números propostos se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de déficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo

A proposta foi relatada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Um acordo de última hora, chancelado por diversos partidos políticos, levou o relator a apresentar um adendo no plenário que, entre outros pontos, torna o Fundo Partidário despesa obrigatória em 2018. Isso o livra do contingenciamento realizado a cada ano, que incide apenas sobre as despesas não obrigatórias.

Em 2017, parte da dotação do fundo é classificada como despesa obrigatória e parte é discricionária. Como 2018 é ano de eleições, os partidos querem ter acesso aos recursos sem limitações orçamentárias.

Gasto obrigatório

O Novo Regime Fiscal - NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias obrigatórias e discricionárias dos poderes, com vigência até 2036. O parecer de Pestana adaptou o projeto da LDO às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa, como projeto de lei e medida provisória, sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.

O relator explicou que as despesas do próximo ano já estão no limite, não havendo espaço para aumento sem a compensação. As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3%, equivalente ao IPCA de julho de 2016 a junho de 2017. A correção eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão.

Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento esperado dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo público já concedidos.

Cenário fiscal

A situação fiscal do país foi o ponto mais abordado pelo deputado no plenário. Pestana reforçou os argumentos apresentados na Comissão de Orçamento e disse que a crise fiscal é grave. “É fundamental o Congresso entender a gravíssima situação das contas públicas”, afirmou. O deputado disse ainda que o desequilíbrio fiscal está no centro da crise econômica.

Durante a votação, que foi feita por acordo, o deputado Bohn Gass (PT-RS) comentou o fato de esta ser a primeira LDO aprovada com base na emenda do teto de gastos. “Tem três aspectos problemáticos nesse projeto. A estrutura pública, do ponto de vista dos servidores, não está garantida. A tese da LDO diz que só entra servidor se o outro sair. Mas se quisermos ampliar a educação, tem que ter mais professor, temos que ter mais servidores. O segundo aspecto é que não estimula a economia. E o terceiro: fica tudo congelado”, disse.

Déficit primário

Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do país no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, déficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União, uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o déficit mirado é de R$ 142 bilhões para a União.

O governo federal responderá por um déficit de R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o déficit de R$ 3,5 bilhões, como já é praxe, Eletrobrás e Petrobras serão isentas do esforço fiscal. Para estados e municípios, a projeção é de superávit de R$ 1,2 bilhão. (Fonte: Agência Senado)