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CCJ aprova relatório da reforma trabalhista

Data: 29/06/2017 12:01:00
Crédito: Flickr Senado

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou, por 16 votos a favor e 9 contra, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela constitucionalidade do PLC 38/17, que trata da reforma trabalhista. O colegiado rejeitou todas as sugestões de emendas apresentadas. Sob protestos da oposição, a comissão aprovou o regime de urgência para o projeto ir para o plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já comunicou que pautará a matéria imediatamente. Para hoje, 29, convocou, pela manhã, duas sessões deliberativas.

A reunião, na comissão, durou quase 14 horas. A oposição apresentou requerimento para tentar adiar a decisão para o dia cinco de julho, mas o colegiado rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

A principal crítica dos parlamentares de oposição é a intenção do governo em retirar do Senado – casa revisora – o poder de alterar itens da matéria. Com isso o Executivo impede que o texto volte para Câmara para última análise, saciando o desejo do empresariado de, tão logo, flexibilizar as leis trabalhistas. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse necessárias.  "Todos os 81 senadores querem modificar o projeto. Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais. Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma trabalhista voltar para a Câmara?", indagou.

Dirigentes das federações filiadas e sindicatos vinculados à CNTS estão desde terça, 27, visitando os gabinetes dos senadores na tentativa de convencê-los dos prejuízos aos trabalhadores, caso a reforma trabalhista-sindical seja aprovada da forma como está. Entre os principais pontos danosos, destaca o grupo de dirigentes, estão a prevalência do negociado sobre o legislado; o fim da contribuição sindical obrigatória; a possibilidade de mulheres grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres; e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

O movimento sindical convocou greve geral para amanhã, 30, com o objetivo de mostrar aos poderes Executivo e Legislativo que os trabalhadores brasileiros, que em nenhum momento foram chamados para a construção do texto do PL 6.787/16 na Câmara, agora PLC 38/17 no Senado, estão insatisfeitos com a reforma. Por meio de comunicado oficial, a CNTS orientou a base no sentido de participarem da greve geral, que será mais um grande passo para impedir, ou ao menos amenizar, os efeitos das propostas que visam eliminar direitos conquistados a duras penas.

Debates – A discussão sobre a reforma na comissão começou pouco depois das 10h com a leitura dos seis votos em separado apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A leitura dos votos foi concluída às 16h30, quando os senadores começaram a fase de discussão da proposta. Mais de 12 horas após o início da sessão, o texto-base de Jucá foi votado e aprovado, sob protestos da oposição. Para garantir a aprovação, o presidente Michel Temer encaminhou aos senadores uma carta na qual reafirmou seu compromisso de vetar seis pontos acordados previamente por Jucá com os senadores da base aliada. A regulamentação desses pontos será feita posteriormente por meio de medida provisória.

Até senadores do partido de Michel Temer ficaram reticentes com a proposta que chegou do Poder Executivo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse que “chegou a se animar” com a possibilidade de um acordo. Mas destacou que o documento apresentado por Romero Jucá foi subscrito apenas por senadores, não trazendo a assinatura do presidente da República. “Não sei quem eles querem enganar com esse acordo? Esse não é um acordo de quem tem a caneta. É apenas para comover algumas pessoas. É um acordo de ninguém com ninguém. Acordo de quê?", questionou Kátia Abreu.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou como “loucura” o projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. “Sem fazer as críticas que meus companheiros já fizeram à exaustão, que é essa loucura de mudanças na CLT, estamos no caminho errado. Temos oportunidade de fazer uma mudança consequente: paralisar esse processo e estudar com responsabilidade o que podemos fazer”. (Com Agência Senado e Agência Brasil)