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Juristas e senadores apontam inconstitucionalidades na reforma trabalhista

Data: 28/06/2017 13:41:00
Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Juristas e senadores contrários à reforma trabalhista (PLC 38/17) discutiram a inconstitucionalidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, nesta terça feira, 27. Os parlamentares apontaram as relações de trabalho que põe sob ameaça direitos consolidados. Os senadores afirmaram que a reforma introduz “um cardápio de contratos precários”.

Nesta nova fase de tramitação também foi aberto prazo para apresentação de emendas, até o final da discussão, pelos senadores em plenário. Durante o exame nas três comissões foram oferecidas 678 emendas, sendo que 19 ou 63% são alterações de senadores da base governista. O relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), recomenda a aprovação integral do projeto, sem mudanças, para evitar que o mesmo retorne à Câmara dos Deputados.

A senadora Kátia Abreu, que faz parte da base do governo, entende que o primeiro passo para uma reforma trabalhista eficaz seria a reforma tributária. A parlamentar acredita que desonerar a folha de pagamento surtirá mais efeito do que suprimir direitos trabalhistas.

Inconstitucionalidade

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) considera que a reforma retira dos trabalhadores direitos como a remuneração do tempo de deslocamento para o trabalho, a gratificação por tempo de função, a garantia de acesso gratuito à Justiça do Trabalho e a proteção sindical diante da rescisão contratual.

Lídice Mata aponta possível fragilização das estruturas sindicais, através do fim da contribuição obrigatória dos trabalhadores aos sindicatos e da sobreposição dos acordos individuais à negociação coletiva.

Para o procurador do trabalho Ronaldo Fleury, o texto da reforma torna o trabalhador uma espécie de "ser humano de segunda classe", devido à retirada de uma série de direitos hoje previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Um dos pontos mais criticados por Fleury e outros participantes é o artigo que condiciona as indenizações fruto de ações na Justiça ao salário percebido pelo trabalhador. Para Fleury, dispositivos com esta filosofia inclusive já tem posicionamento pela inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal - STF, quando vedou mecanismos de "tarifação da vida" ao julgar a Lei de Imprensa.

Estudioso do Direito Comparado, o procurador disse não existir hoje no planeta nada semelhante a este mecanismo em termos de legislação, sendo este um dos pontos de "grande retrocesso" existente na proposta.

Só encontrei algo semelhante no Código de Hamurabi, que remete a quase 2.000 anos antes de Cristo, que estabelecia penas de acordo com a classe social da vítima - informou, acrescentando ainda que pelo texto o valor das indenizações difere se a vítima de um empreendimento for um "transeunte em uma rua" ou um trabalhador da própria empresa, neste caso em prejuízo do trabalhador.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também pediu que os senadores reflitam bastante antes de referendar um texto como este, chamando a atenção para o que ele pode resultar em termos de aumento de casos de assédio sexual e moral em ambientes de trabalho por todo o país.

Para a ministra Delaide Alves, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, a Constituição só prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em caso de aumento de direitos, e não de subtração como em sua opinião caminha a reforma proposta. Ela lembrou que o país passou, entre 2005 e 2014, por um período de enorme geração de empregos sem modificar a CLT.

Outros pontos do projeto também foram avaliados como "flagrantemente inconstitucionais" por Alves e os demais convidados da audiência pública, como a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres; a criação da figura do "autônomo exclusivo", que prestará serviços a apenas um empregador; a possibilidade do recorrente arcar com custos da perícia; a terceirização geral no serviço público, abrindo espaço segundo os debatedores para nepotismo e favoritismo em detrimento do concurso público; a retirada de abonos e outros benefícios da condição de salário; restrições ao acesso à Justiça trabalhista e a pejotização indiscriminada, que no entender deles levará na prática ao fim de direitos como o 13º salário, férias, FGTS e outros.

A CCJ deve votar a reforma trabalhista hoje, 28. Durante a sessão serão lidos os votos em separado, que já totalizam cinco, além dos três apresentados nesta terça, já estão na comissão os votos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), ambos contrários à proposta.

Todos os votos em separado serão lidos na sessão desta quarta-feira antes da votação da reforma trabalhista na CCJ. Após receber o parecer da comissão, ela seguirá para o Plenário do Senado. (Com informações Agencia Senado e Diap)