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Confederação Nacional

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Fachin libera acesso ao Congresso em votação da reforma da Previdência

Data: 12/05/2017 13:09:00
Crédito: EBC

Após a Câmara fechar as portas para o público durante a votação dos destaques na comissão especial que discutiu a reforma previdenciária, o ministro do STF, Edson Fachin, concedeu liminar para permitir a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência, nesta semana. Segundo o ministro, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas. Causa estranheza que esta, que deveria ser uma atitude cotidiana do Câmara – constitucionalmente chamado de casa do povo, só foi possível judicialmente, ou seja, no que dependesse do presidente da Câmara, para não sofrer oposição popular ao projeto, fecharia as portas novamente.

"O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em estado democrático de direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político", afirmou o ministro.

A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra a ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia restringido o acesso às dependências da Câmara. Segundo a OAB, a direção da Câmara impediu a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC 287/2016.

Para Fachin, impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai contra a cidadania e dignidade. Segundo o ministro, os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.

Em sua defesa, o presidente da Câmara afirmou que o Regimento Interno foi respeitado e alertou para o teor da manifestação do ministro do Supremo. “A decisão de Fachin é parcial”, disse Maia.

Rodrigo Maia afirmou ainda que o dia em que a Câmara amanheceu cercada impedindo o acesso da população “foi atípico” e que espera “construir um filtro” para que nas próximas semanas seja permitido o acesso à Casa daquelas pessoas que querem apenas participar do debate democrático.

“Eu não poderia, de forma nenhuma, como presidente que precisa garantir a ordem dos trabalhos e a segurança de parlamentares e servidores, correr o risco de deixar acontecer o que ocorreu na semana passada”, disse, referindo-se à invasão da comissão especial por agentes penitenciários.

“Não podemos deixar entrar na Câmara aqueles que querem inviabilizar os trabalhos ou colocar em risco a vida de qualquer um”, afirmou, reforçando a ideia de buscar um diálogo com parlamentares para as próximas votações sobre a reforma da Previdência.

Diante da posição de Rodrigo Maia em afirmar que a decisão de Fachin é parcial, a CNTS entende que a deliberação do decano deveria ser definitiva. Se toda vez que o acesso à Câmara for dificultado ou impedido, nenhuma entidade terá imediatamente liminar autorizando a liberação, já que este processo jurídico leva tempo, ou seja, pode ocorrer de a decisão não acontecer em tempo hábil e o debate na Casa ocorrer sem a devida participação popular. A Confederação vai avaliar, junto ao departamento jurídico, como resolver esta situação.

Histórico – Impedir o acesso da população ao interior da Câmara não é novidade. Em 2015, por ordem do então presidente da Casa, Eduardo Cunha, a polícia legislativa impediu, durante as comemorações do Dia Mundial da Saúde, um grupo de mais de 100 profissionais da saúde, estudantes, docentes e pesquisadores de entrar no plenário Ulysses Guimarães, na Câmara Federal. O grupo iria participar do debate sobre a epidemia de zika, dengue e chikungunya promovido por uma comissão presidida pela deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Até mesmo palestrantes convidados não puderam participar do evento.

Já em 2016, depois de pedir "Fora Cunha" durante as manifestações, a Central Única dos Trabalhadores foi impedida de lançar sua agenda legislativa nas dependências da Câmara. (Com Agência Câmara, O Globo e STF).