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Comissão conclui análise da reforma previdenciária

Data: 10/05/2017 14:16:00
Crédito: Luis Macedo/CD

A expectativa por melhorias no texto da PEC 287/16, que trata da reforma previdenciária, vai ficar para análise no plenário da Câmara. Apenas um dos destaques apresentados na comissão especial foi aprovado, o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O texto do relator transferia essas ações para a Justiça Federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados. Apesar do placar apertado, devido à substituição, pelos partidos da base, de deputados contrários ao texto, a proposta segue para o plenário, onde serão necessários dois turnos com, no mínimo, 308 votos favoráveis para a PEC seguir para o Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que a previsão era colocar em votação no plenário na semana seguinte à aprovação na comissão. No entanto, esse calendário pode ser estendido até que se consiga um consenso dentro da base aliada em torno do texto. Isso porque a votação do projeto de lei da reforma trabalhista – PL 6.787/16, aprovado com 296 votos na semana passada, serviu de termômetro para mostrar ao governo que talvez não seja possível atingir o número necessário de votos na reforma da Previdência, que exige um placar ainda mais alto do que um projeto de lei comum.

Ajuizamento das ações contra o INSS - Por unanimidade, a comissão especial aprovou o destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP que mantém na Justiça estadual o ajuizamento das ações contra o INSS. O parecer do relator deslocava as ações contra o INSS para a Justiça Federal, argumentando que isso facilitaria a defesa da autarquia. Mas os deputados afirmaram que a eventual mudança poderia dificultar a ação do segurado.

Aposentadoria rural - Por 23 a 14, o destaque da bancada do PSB sobre a aposentadoria rural foi rejeitado. Mantido trecho do texto-base do relator aprovado na semana passada. De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisará contribuir por 15 anos para a Previdência. Não será necessário buscar uma declaração dos sindicatos da categoria que comprove a condição de trabalhador rural. A idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

Novas isenções - O colegiado rejeitou por 23 a 14 destaque do PHS que buscava retirar artigo que proíbe novas isenções ou reduções de alíquotas de contribuições previdenciárias após a promulgação da emenda constitucional. Ficou mantido o texto do relator.

Tempo de contribuição - Destaque do PCdoB para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos foi rejeitado por 22 a 14. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos.

Cálculo das aposentadorias - Destaque do PT pretendia alterar a regra. Foi rejeitado por 23 a 14. A proposta defendida pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.

Pensão - Por 23 a 14, outro destaque do PT que pretendia eliminar as novas regras de cálculo da pensão por morte foi rejeitado. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, aprovado na semana passada. O parecer proíbe o acúmulo de aposentadoria e pensão, exceto para o valor de até dois salários mínimos (R$ 1.874) em valores de hoje.

Regra nova - A regra proposta por Arthur Maia prevê como pensão 50% da aposentadoria do cônjuge que faleceu mais 10% por dependente, até 100%. Assim, se um casal tiver um filho, por exemplo, a pensão será equivalente a 70% (mulher e filho) da aposentadoria, mas somente até a maioridade do filho.

Acesso a benefícios assistenciais - O destaque do PT que buscava eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais foi rejeitado por 22 a 14. O governo quer elevar a idade do Benefício de Prestação Continuada - BPC de 65 para 68 anos para não desestimular as contribuições para a Previdência.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes que não precisam comprovar um tempo mínimo de contribuição. O governo avalia que há muita judicialização no setor e isso será eliminado com a reforma. Pela regra atual, o acesso ao BPC é permitido a partir dos 65 anos. O governo propôs passar para 70, com valor inferior ao mínimo, depois recuou.

Paridade - Por 22 a 14, o destaque do PDT que buscava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos que entraram antes de 2003 foi rejeitado. Mantido o texto do relator. De acordo com o substitutivo aprovado na semana passada, os servidores que entraram antes de 2003 terão que cumprir imediatamente as idades mínimas de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens para manter a integralidade dos seus benefícios.

Referendo popular - Por 21 a 14, o destaque do PSol que condiciona a vigência da reforma à realização de um referendo popular foi rejeitado. Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), as pesquisas mostram que a grande maioria da população é contra a reforma. O deputado afirmou que o governo está apostando tudo em um ajuste fiscal que vai aprofundar a recessão. (Com Diap, Globo e Câmara)