Em decisão histórica, o Tribunal Superior do Trabalho – TST reafirma o princípio da unicidade sindical definido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e acatado pela Constituição Federal de 1988. A decisão, da qual não cabe recurso e que passa a servir como parâmetro para outros julgamentos de causas envolvendo a questão da unicidade, foi dada em ação movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL contra a criação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU. Em atendimento à decisão judicial, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Nascimento Melo, fez publicar no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015, a anulação do registro da CNTU.

“Se, por um lado, o TST tem jurisprudência pacífica no sentido de que é possível o desmembramento sindical calcado na redução de base territorial ou especialização do novo ente sindical, por outro, também tem a Corte entendido que o desmembramento não pode dar à entidade nova o filão maior de representatividade da categoria que antes era representada pelo ente sindical mais antigo. … E essa é uma questão eminentemente fática, mais do que jurídica. Na verdade, o que estaria ocorrendo seria a substituição de uma confederação por outra, o que não tem sido aceito por nosso ordenamento constitucional, enquanto vigente o princípio da unicidade sindical, e nem pela jurisprudência do STF”, assentiu o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, vice-presidente do TST, em despacho de 30 de junho de 2015.

“O TST, instância maior da Justiça do Trabalho, reafirmou o princípio encartado no art. 8º, II, da Constituição Federal, que impede a existência de mais de uma entidade sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial, e restabeleceu o pleno reconhecimento da legítima e exclusiva representatividade da CNPL em relação a todas as categorias de profissionais liberais, de forma definitiva”, ressalta em nota a CNPL. 

Ainda segundo a Confederação, “a decisão do TST reafirma a consolidação das boas práticas sindicais, aquelas que trazem em seu bojo a força da união de classe, de uma representação laboral digna, engajada e transparente, reforçando em todos os aspectos a liberdade sindical traduzida na luta por mais conquistas e direitos para os trabalhadores”. 

E avalia que a decisão do TST representa a manutenção da unicidade sindical, o fortalecimento do sistema confederativo e o livre financiamento das entidades representativas dos trabalhadores. “Não negociamos e nem transigimos com nossa missão e responsabilidades históricas perante as 51 categorias e os 15 milhões de trabalhadores profissionais liberais que representamos em todo o Brasil”. Para a CNPL, essa decisão vem desestimular que doravante se lancem novas tentativas aventureiras de dividir e afrontar o movimento sindical, abusando da boa-fé dos trabalhadores brasileiros. “Nosso propósito de impedir o avanço das práticas antissindicais foi alcançado e nele obtivemos pleno êxito”. 

“A decisão do Tribunal Superior do Trabalho vem ao encontro da nossa luta em defesa da unicidade sindical estabelecida na Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma decisão de suma importância por seu alcance a toda a organização dos trabalhadores, fortalecendo as confederações, federações e sindicatos já existentes, evitando a pulverização das representações e, até mesmo, coibindo o surgimento de entidades fantasmas”, avalia o presidente da CNTS e do SinSaudeSP, José Lião de Almeida.

A CNTU argumentou, entre outros pontos, que a Portaria 326 do MTE não se aplica às entidades sindicais de terceiro grau e que não há previsão legal acerca da necessidade de consulta aos demais membros da categoria, para efetivação do desmembramento sindical. Para o TST, a Portaria 326 deixa clara a necessidade de participação democrática dos interessados no procedimento de formação ou cisão sindical.

“A ausência de aplicação dessa norma às entidades de terceiro grau em nada prejudica a conclusão adotada no acórdão embargado, calcada essencialmente no princípio da liberdade sindical, consagrado no artigo 8º, caput, da Constituição Federal. Com efeito, ainda que não haja regulamentação específica para o procedimento de convocação das entidades interessadas no processo de desmembramento, tal formalidade não pode ser dispensada, porque decorre logicamente da liberdade sindical”.

Ainda de acordo com a decisão do TST, “admitir que a representação sindical de determinada categoria seja alterada por ato de terceiros, sem que ela sequer tenha tomado conhecimento do processo e sem que tenha tido a oportunidade de se manifestar a respeito, fere frontalmente a norma constitucional em questão. …Assim, se por um lado não se admite cláusula que inviabilize ou mesmo dificulte as possíveis iniciativas de separação, por outro, deve ser sempre assegurada a participação de todos os integrantes direta ou indiretamente atingidos pelo procedimento”.

Memória – Decisão de primeiro grau declarou, em 15 de fevereiro de 2012, a nulidade do registro sindical concedido à CNTU, mas a confederação interpôs recurso de revista ao TST, ao qual foi denegado seguimento. Inconformada, a CNTU apresentou agravo de instrumento e a douta Presidente do Eg. TRT da 10ª Região manteve a decisão agravada. Como somente o STF possui autoridade jurídico-funcional para dizer, em definitivo, se a matéria é de índole constitucional, indicando, portanto, a eventual existência de violação direta ao texto de 1988, a CNPL recorreu pelo cumprimento imediato da decisão.

“Não é razoável permitir que os atos de representação sindical continuem sendo praticados por Confederação que teve a nulidade do seu registro sindical reconhecido judicialmente, isso a pretexto de se superar, em algum momento, uma cadeia infindável de recursos”, cita o despacho do TST. E acrescenta: Portanto, determino a expedição de ofício à autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego com cópia do acórdão regional e deste despacho para que tome as providências cabíveis em razão do reconhecimento judicial da nulidade do registro sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU”.