Pelas manifestações de senadores, inclusive do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o PL 4.330/04, aprovado dia 22 pela Câmara dos Deputados, sofrerá alterações, pelo menos no que se refere à ampliação da terceirização para as atividades fim das empresas. No Senado, o projeto tramita como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15. Dia 12 de maio haverá sessão temática para debater o projeto em plenário e no dia 14, a Comissão de Direitos Humanos promoverá, no auditório Petrônio Portela, a pedido das entidades sindicais, audiência pública sobre a terceirização.

Provavelmente, o PLC 30 irá tramitar em conjunto com o PLS 87/10, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata do mesmo assunto e está sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na CCJ. O projeto vai iniciar a tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), passando depois pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS). Em função da apresentação de requerimento pelo senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando a inclusão de mais duas comissões – de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos –, a tramitação poderá ser longa perfazendo um total de quatro comissões antes de ser examinada no plenário do Senado.

“É fundamental regularizar os terceirizados, temos no Brasil 12 milhões. Mas não podemos regulamentar, sob hipótese nenhuma, a atividade fim. É uma involução, um retrocesso. Significa revogar os direitos e garantias individuais e coletivos”, adiantou Renan Calheiros. Ao alertar para os riscos que podem vir de uma apreciação açodada, ele afirmou que a tramitação do projeto no Senado será realizada sem pressa, com distribuição correta para as comissões pertinentes, muito debate e durante o tempo que for necessário.

“Vamos fazer uma discussão criteriosa no Senado. O que não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. Não podemos permitir uma discussão apressada que revogue a CLT. Não vamos ter pressa. A matéria tramitou na Câmara por 11 anos.” Renan afirmou que o PMDB tem compromisso com os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição.

O presidente do Senado se reuniu com representantes da indústria e dos trabalhadores, dia 28, discutindo o projeto que expande e cria novas regras para a terceirização de mão de obra. Ao final dos encontros, disse que tanto as centrais sindicais quanto a própria presidente da República, Dilma Rousseff, precisam ter claro como deve ser regulamentada a terceirização.

“O que está em jogo é uma nova opção de desenvolvimento. Você querer terceirizar a atividade fim significa querer precarizar as relações de trabalho e deteriorar o produto nacional. Tirar completamente a competitividade. Acho que é esse o debate que precisa ser feito e as centrais precisam claramente dizer o que elas acham”, disse Renan.

Renan Calheiros deixou claro, porém, que o projeto da terceirização é uma agenda do Legislativo. De acordo com ele, do mesmo jeito que não cabe a ninguém de fora do Parlamento definir o cronograma de votação, também não é papel das centrais dizer como o Senado deve proceder. “Da mesma forma que ninguém pode ter o cronograma de tramitação de uma proposta legislativa, as centrais sindicais não podem decidir o que devemos fazer no Legislativo. Estamos vivendo um momento de ativismo legislativo. O Legislativo está demonstrando, mais do que nunca, que sabe o que quer e as centrais não podem dizer o que a gente pode fazer ou não”, disse Renan.

Sessão temática – Para discutir a proposta, o Senado vai convidar o ministro do Trabalho, Manoel Dias; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Barros Levenhagen; representantes patronais das confederações da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), representantes sindicais e do Ministério Público do Trabalho. Após o anúncio da sessão temática, Renan foi parabenizado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP) por permitir que a proposta seja amplamente debatida na Casa.

“O debate será travado como sempre, democraticamente, com absoluta transparência, com participação de todos. Acho que esse é um debate fundamental, o país precisa muito dele. Tem muita gente também, e eu lamento muito, incomodada com o ativismo parlamentar que o Congresso Nacional está obrigado circunstancialmente a fazer. De modo que não há outro papel para o Congresso e para esta Casa, sobretudo, a não ser manter este protagonismo e esta independência”, assegurou.

O texto aprovado pela Câmara libera a terceirização de todas as atividades de uma empresa, cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. Após emendas apresentadas, ficou decidido que a empresa que terceirizar serviços terá mais obrigações em relação a direitos trabalhistas. Também foi aprovada a retenção antecipada de INSS, mas com regra diferente daquela defendida pelo governo. Os deputados também aprovaram destaques para aplicar a cota para contratação de deficientes para as empresas terceirizadas e tornar as empresas públicas solidárias responsáveis pelo pagamento de encargos trabalhistas que não forem quitados pelas prestadoras de serviços.

A proposta estabelece ainda a possibilidade da chamada “quarteirização”, ou seja, de a empresa terceirizada subcontratar os serviços de outra empresa. Esse mecanismo só poderá ser adotado, porém, em serviços técnicos especializados e se houver previsão no contrato original. Além disso, a “quarteirização” deverá ser comunicada aos sindicatos dos trabalhadores. Para resguardar funcionários que estejam nessa condição, o texto prevê que direitos trabalhistas e previdenciários sejam responsabilidade da empresa contratante primária, ou seja, de quem requisitou os serviços da primeira terceirizada.

FST solicita e Comissão fará audiência pública sobre terceirização

Com o intuito de ampliar o debate sobre o tema, a Comissão de Direitos Humanos realizará em audiência pública, dia 14 de maio, acatando proposta do Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, o Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais. O evento, que reunirá dirigentes sindicais das bases das confederações que compõem o Fórum, pretende levar ao parlamento a posição dos trabalhadores e dirigentes sindicais de todo o país sobre a ameaça que a terceirização representa.

Segundo especialistas, a partir dos anos 70 a terceirização ganhou intensidade e foi ampliando cada vez mais na década de 90 até tornar-se a praga que vem corroendo os direitos dos trabalhadores e deixando um rastro de insegurança, desrespeito, doenças e acidentes de trabalho. Paralelamente, veio ocorrendo o esvaziamento do Estado no seu papel de guardião da parte mais fraca na relação capital x trabalho.

O texto base do PL 4.330 foi aprovado sem que fosse acatada uma sequer das reivindicações das entidades sindicais de trabalhadores. Os pontos polêmicos serão apreciados nesta semana. Após tramitação na Câmara o projeto seguirá para apreciação no Senado e, se aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial.

Segundo dirigentes das entidades, o que querem não é regulamentar os 12,7 milhões de terceirizados, mas colocar os 34 milhões de trabalhadores diretos na vala comum do rebaixamento salarial, da discriminação dentro do ambiente de trabalho, do assédio que as mulheres sofrem, na precarização, no tudo de ruim que representa a terceirização.

A CNTS, integrante do FST, entende que é extremamente desastroso a terceirização da mão de obra em todas as atividades da empresa, especialmente no segmento da saúde. “Na saúde não há atividade meio, todas estão associadas ao cuidar do paciente e, portanto, todos os empregados devem possuir preparo especial para o atendimento. Terceirização significa baixa qualidade na prestação dos serviços. Apontamos, ainda, prejuízos no que se refere à fragmentação da organização sindical, inviabilizando conquistas, na medida em que as negociações coletivas são prejudicadas. O resultado é a precarização da força de trabalho”, ressalta o presidente da CNTS, José Lião de Almeida. (Fontes: com Agências Senado e Câmara e Diap)

Dilma reafirma: Terceirização não pode significar perda de direitos – A presidente Dilma Rousseff disse, em entrevista a jornalistas, nesta segunda-feira (27), que o governo reconhece a importância do projeto que regulamenta a terceirização, mas avaliou que ele deve ser discutido com equilíbrio e não pode significar a perda de direitos trabalhistas e de arrecadação. Na avaliação da presidente, a terceirização tal como ocorre hoje tem uma “área cinzenta que tem que ser regulamentada”.

“A terceirização tem de estar ancorada em duas exigências: de um lado, o pagamento de impostos, porque não podemos virar um país onde ninguém paga imposto, porque você aceitará uma relação chamada de ‘pejotização’, que é transformar em pessoa jurídica todos os integrantes de uma empresa. Com isso, você não teria pagamentos de impostos, principalmente de contribuição previdenciária. Transformar em ‘pejotização’ significa, por outro lado, a perda de direitos trabalhistas importantes conquistados ao longo do tempo”, explicou.

A presidente também falou sobre o ponto polêmico do projeto que envolve a liberação da terceirização para a atividade fim. Atualmente, apenas a atividade meio pode ter trabalhadores terceirizados. “O governo acha que tem de ter equilíbrio, reconhece a importância de ter uma legislação sobre a terceirização e acha que tem de ter esse equilíbrio que significa, sobretudo, que você não elimine a diferença entre atividades fins e meio para todas as atividades existentes em uma economia”, disse. (Fonte: Agência Brasil)