A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS repudia, com veemência, a proposta do Ministério da Saúde, que, por meio da Portaria 1.482/2016, que trata da instituição do Plano de Saúde Acessível, vem propor mais um ataque à democracia, ao direito constitucional à saúde, ao controle social e que visa ao desmonte do Sistema Único de Saúde – SUS ao transformar a saúde em mercadoria.

A portaria instituindo grupo de trabalho para discutir o projeto de Plano de Saúde Acessível reafirma a pretensão do ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciada desde sua posse, em desmontar um sistema de saúde assegurado na Constituição Federal de 1988 e que é reconhecido como modelo no plano internacional.

Sob a coordenação do Ministério da Saúde e com participação dos empresários do setor e donos de planos de saúde – Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg – o grupo deve realizar estudos e elaborar documentos técnicos para a qualificação do projeto, além de levantamentos de impacto financeiro de implantação das ações.

O que se pretende com a proposta de criação de planos de saúde populares, com menos serviços de atendimento obrigatórios, é ampliar o número de usuários de convênios, reduzir a demanda do SUS e, consequentemente, retirar recursos do Sistema público para financiar o setor privado. É consenso das entidades defensoras dos princípios da Reforma Sanitária que a proposta é lesiva aos usuários, que terão uma cobertura precária e continuarão dependendo do SUS nos casos de maior complexidade.

A Portaria 1.482/2016 é ilegítima e inconstitucional, pois não respeita o artigo 196 da CF, que estabelece a saúde como direito de todos e o acesso universal, integral e com igualdade, não cabendo à iniciativa privada o seu financiamento. Trata-se de uma política de precarização, a fim de poder privatizar os serviços de saúde. Uma política que vê a saúde como mercadoria, quando ela é um direito social para garantir a vida de milhões de brasileiros.

A realidade dos planos de saúde existentes, todos nós sabemos, é de muita queixa e crítica de seus associados, pelo alto custo e constantes reajustes, mau atendimento, demora no acesso às consultas e realização de exames e que falham nos momentos em que os associados mais precisam, empurrando para o SUS os procedimentos mais complexos e caros. São inúmeras as ações judiciais cobrando a responsabilidade do setor.

A Portaria é uma afronta à luta de anos e anos dos movimentos políticos, sindicais, sociais e religiosos em defesa da saúde pública conforme determina a Constituição. É, ainda, uma atitude arbitrária do Ministério da Saúde, que sequer abriu a discussão com órgãos e movimentos sociais, a exemplo do Conselho Nacional da Saúde e do Movimento Saúde + 10 e, principalmente, desrespeita a sociedade como um todo, em especial a população mais pobre e carente dos serviços públicos.

Somos cientes das dificuldades porque passa o SUS, em particular pelo subfinanciamento e má gestão; que o Sistema precisa ser repensado para que cumpra os princípios constitucionais, mas certamente que planos de saúde privados não vão solucionar as deficiências.

A CNTS sempre atuou e vai continuar à frente da mobilização em defesa do Sistema Único de Saúde e contra qualquer proposta que venha resultar no desmonte do SUS e prejuízos para mais de 70% da população de usuários do SUS. Não abriremos mão deste direito consagrado na Carta Cidadã e nem vamos aceitar que se sacrifique ainda mais o Sistema, usando seus parcos recursos para socorrer plano privado em falência.

Iremos até as últimas consequências para assegurar os direitos conquistados a duras penas e com muita luta. Saúde não é mercadoria.

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS