O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou o relatório final da CPI da Previdência, resultado de seis meses de audiências públicas, estudos e análises de diversos especialistas e entidades governamentais sobre o tema.  O texto de 253 páginas constatou que não existe déficit na Previdência Social, mas, sim, que ela é alvo de má gestão. Assim sendo, os critérios utilizados pelo Executivo são considerados equivocados pela maior parte dos estudiosos do tema e, por isso, apontam para uma situação deficitária na Previdência, por incluir nos seus gastos, também, despesas com a Seguridade.

De acordo com o senador, está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência. “São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo Governo Federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 287, de 2016”, ressaltou.

Segundo o relator, se os recursos que hoje são sonegados fossem recuperados, houvesse cobrança efetiva aos grandes devedores, e passassem a ser estabelecidos outros critérios aos programas de isenção fiscal em vigor, o país teria um fundo de R$ 3 trilhões para a Previdência Social.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da Seguridade Social no Brasil. Na visão de Hélio José, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano “atingiu de morte” a “visão sistêmica e integrada” da Seguridade, retirando a possibilidade de “compensação financeira” entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social. “Houve a efetiva desintegração das três áreas, ganhando uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica”, explicou no relatório. “O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica”, argumentou.

Reforma da Previdência – “Considero preocupante a tendência dominante de que a Previdência Social é um problema, “quando na verdade é dela que surgem as melhores soluções para o desenvolvimento de uma nação forte economicamente”, afirmou o relator.

Hélio José também disse que se a PEC 287/2016 for aprovada, poderá significar “o fim da Previdência Social pública”. “Isto, em favor de um projeto privatista para o sistema, projeto este que pode levar à perda de direitos, à redução de benefícios, bem como ao desmonte definitivo do projeto de Estado de bem-estar social, em sua forma originalmente concebida pelo legislador constituinte originário”.

Ele citou como exemplo o fato de que, entre os principais devedores da Previdência, estão empresas como a JBS, com um passivo de R$ 2,1 bilhões, a Associação Educacional Luterana do Brasil – R$ 1,8 bilhão, Marfrig Global Foods – R$ 1,1 bilhão, Caixa Econômica Federal – R$ 1,2 bilhão, Banco do Brasil – R$ 1,1 bilhão, entre outros.

“Mesmo assim, muitas destas empresas obtiveram vultosos empréstimos do BNDES a despeito de sua sabida condição de grandes devedoras. Mais grave ainda é o fato de empresas estatais também deverem à Previdência”, observou. “Com todo esse complexo cenário, falar simplesmente de déficit da Previdência, a partir do comportamento das receitas e despesas atuais da Seguridade como um todo, é mitigar a realidade.”, destacou o senador.

O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que não há necessidade da reforma com base nos dados apurados pela comissão –, que reuniu 268 documentos de diversas entidades, 31 tabelas e 15 gráficos e ouviu 140 pessoas em audiências públicas e debates. “A recomendação que fazemos é que haja uma reformulação no sentido de aprimorar a gestão sem tirar direitos dos trabalhadores”, disse Paim.

Proposta – Ao contrário da maioria das CPIs, que, segundo Hélio José, ao final costumam pedir o indiciamento de pessoas, desta vez, o relatório é apenas propositivo. Nesse sentido, sugere dois projetos de lei – PLS e três propostas de emenda constitucional – PECs. Uma delas proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União às receitas da Seguridade Social. Dentre as alterações propostas, os parlamentares pedem que sejam retiradas da contabilidade referente à Previdência as despesas com pagamentos de benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos civis e militares.

Os PLS e as PECs propõem, ainda, a desconsideração de renúncias e desonerações diversas que impactam diretamente nas contas do setor e a extinção do Programa de Recuperação Fiscal – Refis na sua concepção atual.

As outras recomendações feitas pelo documento são voltadas para maior apuro com fraudes e erros nos pagamentos de benefícios previdenciários, medidas como a reestruturação das auditorias fiscais, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de serviços do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Além disso, pede-se que seja revista a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e o sistema que permite a decadência dos débitos originados por contribuições sociais. (Com Estadão, Congresso em Foco e Rede Brasil Atual)