A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi designada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) como relatora da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 314/2004, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que trata da reforma sindical. Entre as principais modificações propostas estão a supressão do princípio da unicidade sindical; a retirada da punição ao trabalhador que cometer excessos durante o período de greve; a alteração na composição do Conselho Nacional de Justiça, excluindo a participação de um juiz do trabalho e incluindo um representante de central sindical, confederação sindical e demais entidades de classe. Com a bancada sindical reduzida, o movimento sindical precisa ficar ainda mais atento, porque a PEC da reforma sindical traz no texto mudanças estruturais.

Foram apensadas ao texto principal as Propostas de Emenda à Constituição 369/2005 e 426/2005. A primeira institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da administração pública. Também acaba com a unicidade sindical, incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas. Já a segunda altera o texto do artigo 114 da Constituição Federal trocando o termo “dissídio coletivo” por “ação normativa”, que pode ser ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior. Ambas propostas receberam parecer favorável dos relatores. Caso a deputada relatora da PEC 314/2004 conclua pela constitucionalidade, a matéria seguirá para análise de uma Comissão Especial, que terá até 40 sessões para concluir seus trabalhos, sendo as dez primeiras para emendas.

Para o diretor de assuntos legislativos da CNTS, Mário Jorge Santos Filho, a PEC, caso seja aprovada, será um atraso no mundo sindical. “Se hoje já existe a proliferação de sindicatos pior vai ficar. O seguimento patronal não vai querer negociar com o sindicato predominante e sim com o que eles ajudarem a criar, os trabalhadores mais uma vez poderão sair perdendo. Essa proposta só interessa quem não tem compromisso com a luta dos trabalhadores”, lamentou.

Segundo o assessor legislativo do Diap, Neuriberg Dias, “a deputada Cristiane Brasil é filha do então presidente do PTB, deputado Roberto Jefferson (RJ), e pode seguir dois caminhos: apresentar parecer contrário seguindo orientação histórica do partido e, em especial, do seu pai, que à época declarou que o partido votaria contrário à proposta; ou apresentar parecer favorável para permitir a discussão dos detalhes da matéria na comissão especial e posteriormente seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara”.

Senado discute custeio sindical

Além da reforma sindical em tramitação na Câmara, recentemente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o senador José Medeiros (PPS-MT), foi escolhido como relator da PEC 36/2013, que acaba com a contribuição compulsória a favor das entidades sindicais.

Essa PEC sob exame do Senado, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), dispõe sobre o custeio das entidades sindicais para substituir a contribuição sindical compulsória pela adoção da contribuição negocial, cuja cobrança depende de prévia aprovação em assembleia. A proposta exclui do inciso IV do artigo 8º da Constituição da República Federativa, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

Para Neuriberg Dias, “o momento é de desconfiar de tais iniciativas, ainda mais pelos parlamentares envolvidos, todos adeptos das teses neoliberais no que diz respeito às relações de trabalho e às questões sindicais. O melhor caminho, entretanto, é procurar os relatores para buscar informações acerca de sua intenção sobre os temas”. (Com Diap)