A Proposta de Emenda à Constituição 241/16, que estabelece teto nos gastos públicos e define um novo regime fiscal pelos próximos 20 anos, será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados hoje e amanhã. O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), apresentou requerimento para derrubar a exigência, pelo Regimento Interno, de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC do Teto de Gastos na comissão especial e sua votação em Plenário. Para ser aprovada são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados.

Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugere o arquivamento da PEC 241/16 por entender que a proposta transforma o Executivo em um ‘super órgão’ e ‘ofende’ a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça. Na nota, a PGR sugere, caso a PEC não seja arquivada, que ela ao menos seja modificada para excluir do limite de gastos a ser aplicado as despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas. O órgão propõe ainda reduzir pela metade o prazo de contenção de gastos, de 20 para 10 anos, com a possibilidade de revisão do aperto fiscal após cinco anos. Para o órgão máximo do Ministério Público Federal, a limitação dos gastos pode prejudicar o combate à corrupção e ao crime.

“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz a nota.

A PGR sustenta ainda que com a aprovação da PEC o Executivo passará a controlar os demais poderes de forma indireta. “Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘super órgão’ que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente”, diz trecho nota.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ressaltou, em defesa da PEC, que o governo federal não teria condição de atuar sozinho para implementar o novo regime fiscal e que as mudanças, embora propostas pelo presidente da República, passarão pelo crivo do Congresso Nacional – precisando do apoio de três quintos da Câmara e do Senado em dois turnos para ser aprovado. Em resposta a nota da PGR, Maia disse que “o primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de 20 anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos. É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos”.

“A expectativa é que mais de 320 deputados da base aliada do governo estejam na Casa amanhã e referendem a proposta de contenção de gastos do governo”, afirmou o líder do governo, André Moura, também em defesa a proposta.

Moura rebateu a afirmação da Procuradoria-Geral da República – PGR, de que a PEC é inconstitucional. De acordo com o líder do governo, a PEC cumpre os ritos previstos no regimento da Câmara. “As regras e os efeitos são para todos os poderes. Que todos possam dar sua parcela de contribuição”, concluiu.

A ideia do governo, com a aprovação da proposta, é conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB. Já a oposição critica a proposta por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.

A CNTS repudia a proposta por entender que a PEC não leva em conta o crescimento populacional previsto por estudos e a inflação real da saúde ser sempre maior que a inflação oficial medida pelo IPCA. Na avaliação do movimento sindical, o governo desconsidera as demandas concretas da população e ataca áreas essenciais do país.

Movimentos contrários a PEC – Representantes dos movimentos social e sindical e o Conselho Nacional de Saúde criticaram a PEC 241/16 durante ato na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 5. Segundo eles a proposta congela o investimento social em políticas públicas importantes para a população. O momento é de alerta para o movimento sindical, sendo necessário acumular forças e condições para negociar com o Congresso e com o governo.

Na avaliação geral do movimento, a população em geral não está ciente dos efeitos nocivos da PEC que pode colocar em xeque o financiamento do SUS, por exemplo. O sistema público de saúde precisa avançar e não ser recortado e reduzido. Por meio de nota, tanto o Conselho Nacional de Saúde, quanto o Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde manifestaram publicamente sua posição contrária à aprovação PEC 241 em função do impacto negativo que traria no acesso da população aos mais diversos serviços públicos. Segundo as instituições, a aprovação da PEC gerará um retrocesso aos direitos conquistados pelo povo Brasileiro.

Prejuízos na saúde – A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento – COFIN do Conselho Nacional de Saúde – CNS apresentou, estudo que comprova a perda de R$ 434 bilhões ao Sistema Único de Saúde, caso seja aprovada a PEC 241. Se aprovada a proposta, a partir de 2017 os recursos destinados à saúde terão como base de cálculo 15% da Receita Corrente Líquida – RCL, estimada em R$ 758 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária. Isso representará o valor de R$ 113,74 bilhões, que ficará congelado até 2036. A partir de 2018, a correção será somente pela variação anual da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. As perdas deste valor congelado em 2018 até 2036 totalizam R$ 438 bilhões, de acordo com as projeções baseadas nos cálculos do Grupo Técnico Institucional de Discussão de Financiamento do SUS, que compõem o estudo apresentado pela COFIN.

Para o CNS, o congelamento significa uma ameaça ao bem estar das famílias e dos trabalhadores.  “Os níveis de necessidade da população em relação à saúde, atendidos em 2017, terão de ser mantidos até 2036, o que é impossível. A cada ano os habitantes terão menos recursos do que tinham antes, porque a população não vai parar de crescer e, com isso, os custos do setor da saúde também aumentarão, enquanto o investimento estará congelado por duas décadas”, avalia o consultor da COFIN, Francisco Funcia. “Sem falar que todo ganho que houver com o aumento da receita quando a economia voltar a crescer, não será nem proporcionalmente dividido com a saúde. Não virá nada para a saúde”, completa.

Michel Temer articulou apoio – Em jantar promovido pelo presidente Michel Temer com integrantes da base aliada na noite de ontem, dia 9, foi definida a estratégia do governo para aprovação da PEC 241/16. Segundo a secretaria do governo, cerca de 280 parlamentares participaram do jantar e firmaram o compromisso de votar favoravelmente à proposta. Para ser aprovado, o texto precisa de no mínimo 308 votos. Durante o evento, dois economistas falaram para tentar convencer os deputados sobre a necessidade de aprovação da matéria. Em seguida discursaram os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também defenderam a aprovação.

Senado discutirá proposta – A PEC 241/2016 será tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE amanhã, dia 11, às 10h. A proposta tem sido criticada pelos senadores da oposição. A reunião está prevista para acontecer na sala 19 da ala Senador Alexandre Costa.

Foram convidados para o debate a professora Laura Carvalho, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; o professor de Ciência Política Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense; o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior; e o economista Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.

O texto pode chegar ao Senado já na próxima semana. Em entrevista recente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que faria todos os esforços para que o texto fosse rapidamente votado pelos senadores. A PEC, de acordo com Renan, é “um aceno” que o país dá em relação à estabilidade fiscal, além de devolver confiança aos agentes econômicos. (Com informações CNS, Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e Diap)