A oposição prepara uma série de emendas à Medida Provisória 808/17, que alterou pontos da reforma trabalhista – Lei 13.467/17. A intenção é reverter os malefícios do texto da nova Lei trabalhista que começou a vigorar no último sábado, 11. O governo reconhece riscos que podem, inclusive, ser criados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já que o deputado contrariou Michel Temer e defendeu até o último momento que o ajuste da reforma deveria ocorrer por projeto de lei.

Com a chegada da MP 808/17 ao Congresso, começou o prazo para apresentação de emendas ao texto – período que termina na próxima terça-feira, 21. Mesmo com a semana esvaziada pelo feriado de 15 de novembro, assessores jurídicos de vários partidos têm trabalhado a todo vapor para elaborar alterações que deverão ser analisadas durante a tramitação da MP. A CNTS, em discordância com pontos da MP, prepara sugestões de emendas, que serão apresentadas a parlamentares defensores dos trabalhadores na saúde. Segundo o secretário-geral da Confederação, Valdirlei Castagna, “nossa intenção é apresentar algumas emendas na tentativa de reverter os efeitos danosos da Lei e da MP. Um deles é a possibilidade de os empregadores fazerem acordos individuais com os trabalhadores da saúde. O texto afasta os sindicatos da negociação, impossibilitando a discussão com as empresas de questões essenciais para a prática desta jornada”, disse.

Entre as emendas que serão apresentadas pelos parlamentares, muitas propõem alterações que mudariam radicalmente a reforma. O PT, por exemplo, defende o salário mínimo obrigatório para trabalhadores intermitentes. “O salário mínimo precisa ser respeitado e o trabalhador deve receber pelo menos esse valor”, diz o líder do partido na Câmara, Carlos Zarattini (SP).

O contrato intermitente é encarado pelo movimento sindical e partidos de oposição como instrumento facilitador para o ingresso de trabalhadores em subempregos, o que transmitiria a imagem de pleno emprego ao mercado. A regra atual exige que a hora paga a esse trabalhador seja, no mínimo, o equivalente à fração de uma hora do salário mínimo, ou seja, R$ 4,46.

A preocupação da oposição é que trabalhadores intermitentes fiquem à disposição da empresa e cheguem ao fim do mês com salário próximo de zero. Um exemplo é o caso de uma franquia de lanchonetes que anunciou vagas para trabalho de 5 horas aos sábados e domingos com salário de R$ 4,46 por hora. Em um mês, esse trabalhador terá salário líquido de R$ 164,13, já descontada a contribuição de 8% – R$ 14,27 – retida para a Previdência Social. Mesmo com o pagamento de R$ 21,41 a cargo da empresa para o INSS – alíquota de 12% – seria necessário que o empregado desembolsasse por conta própria outros R$ 151,72 para completar o pagamento ao INSS, que exige contribuição mínima de R$ 187,40. Nesse caso, restariam, ao final do mês, R$ 12,41 ao trabalhador. “Esse tipo de vaga não pode prosperar”, disse o deputado paulista.

Outras iniciativas em elaboração na oposição passam pela derrubada da regra que prevê a partilha das custas do processo trabalhista – que deve desincentivar o processo contra a empresa -, pela maior proteção à lactante que trabalha em local insalubre, pelo fim da multa para empregado intermitente que não comparecer ao trabalho e pela criação de um instrumento para o financiamento de sindicatos.

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, lembrou que os tribunais fizeram críticas à reforma e diz que vai demorar para que as controvérsias criadas com a lei sejam pacificadas. No sábado da vigência da nova Lei trabalhista, um juiz da Bahia decidiu contrariamente a um funcionário que processou o empregador por ter sido assaltado a caminho do trabalho. O empregado teve de pagar R$ 8.500 por litigância de má-fé e custos da ação. (Com Estadão)