Judiciário e acadêmicos apontam inconstitucionalidades

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“E sem o seu trabalho o homem não tem honra. E sem a sua honra, se morre, se mata. Não dá pra ser feliz”.

Com versos da música de Gonzaguinha, o advogado Bruno Reis de Figueiredo, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, disse que os empresários estão brincando com a vida dos trabalhadores. “Com a aprovação do PL 4.330, não será mais um ou outro caso, mas uma regra geral no país. É um retrocesso na democracia e nos direitos humanos”. Ele rejeitou a tese de que a terceirização no serviço público traz economia. “Há uma relação bilateral Estado-servidor; se colocar um terceiro como poderá ficar mais barato?” O advogado também alertou para o fato da terceirização na área tecnológica do serviço público. “Isso deixa a soberania nacional nas mãos de quem não tem compromisso como servidor”.

A professora em Direito Trabalhista, Gabriela Neves Delgado, do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Universidade de Brasília, alertou para o impacto da terceirização na vida do trabalhador sob o ponto de vista da saúde mental por conta das horas a mais de serviço (3 por dia), da diferença salarial (27% a menos) e da alta rotatividade no emprego (permanência de 2,6 anos contra 8,5 anos de quem tem contrato direto). “Gera um problema de falta de identidade, pois o trabalhador não pode projetar investimento na carreira ou no lazer com a família”. Segundo ela, enquanto a média salarial do trabalhador com contrato direto vai de 3 a 8 salários mínimos, a do terceirizado é de apenas 1 a 3 mínimos.

O representante do Ministério Público do Trabalho, Helder Amorim, garantiu que o PLC 30 já nasce eivado de inconstitucionalidades e impõe a lógica da escravidão nas relações trabalhistas. “O projeto é voltado a duas finalidades básicas: desqualificar o contrato de trabalho; e desqualificar a organização sindical. Além disso, agride o patamar dos direitos sociais”. Segundo o procurador do MPT, a terceirização nas atividades finalísticas remete à escravidão; desconecta o homem do resultado final do seu trabalho, que é a lógica escravagista. “Antes, o escravo era comercializado no Pelourinho; hoje, tem seu trabalho comercializado. As empresas terceirizam a vida, o meio ambiente e se apropriam do resultado do trabalho”.

A representante do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores, Magda Biavaschi, entregou a Paim a proposta do Fórum, que proíbe a locação da mão de obra; veda a adoção da terceirização nas atividades-fim; determina igualdade de direitos entre trabalhadores formais e terceirizados dentro de uma empresa; estabelece que a representação sindical dos terceirizados se dará pelo sindicato preponderante; e determina a responsabilidade solidária entre as empresas contratantes e contratadas.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Eduardo Azevedo, ainda hoje temos trabalhadores em condições análogas à da escravidão. “Não podemos mais aceitar que a mão de obra seja tratada como descartável. A terceirização ignora a dignidade, a individualidade e a humanidade destes trabalhadores. Os membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil dizem não ao PLC 30”.

Levantamento mostrado pelo diretor de assuntos jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Guilherme Feliciano, revela que a terceirização é um processo universal, está se expandindo em vários setores da economia e não é prerrogativa de qualquer ramo de atividade econômica. “A pesquisa aponta que dos 10 maiores casos de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, nove estavam diretamente ligados à terceirização. Portanto, a Anamatra entende que a terceirização está ligada à ideia de neoescravidão”, afirmou.

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