O Palácio do Planalto pretende sancionar às pressas o Projeto de Lei 4.302/98 da terceirização, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos. A proposta aprovada libera a terceirização para todas as atividades de empresas privadas e do setor público. Além disso, por pressão do setor empresarial, Temer voltou atrás na ideia de aguardar a discussão do PLC 30/15, que trata do mesmo tema, em tramitação no Senado.

A CNTS denuncia e repudia veementemente a tentativa do governo de atender apenas os anseios do capital sem levar em consideração as condições de trabalho de milhares de terceirizados pelo Brasil, além das consequências imediatas para os milhões de trabalhadores efetivos. “Continuaremos na luta incessante pela manutenção do sistema de emprego da forma como regem as leis trabalhistas, visto que, a partir de agora, com a regulamentação da terceirização desenfreada, as regras mudarão drasticamente. Contradizendo o próprio título do programa de governo, denominado Ponte para o Futuro, Michel Temer retrocede e transforma o Brasil em um país de trabalhadores sem direitos”, alertou o tesoureiro da CNTS, Adair Vassoler.

O governo já sinalizou que pretende incluir alguns tópicos do projeto de terceirização em discussão no Senado na pauta da reforma trabalhista. Resta saber se o setor patronal – grande financiador das campanhas eleitorais – e, ao que parece, guru presidencial das decisões que dizem respeito aos trabalhadores, aceitará amenizar os danos da proposta aprovada pela Câmara.

MPT

O Ministério Público do Trabalho – MPT pediu ao Palácio do Planalto o veto integral ao projeto da terceirização. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhou ontem, dia 27, ao Palácio nota técnica sustentando que a proposta fragiliza os direitos dos trabalhadores.

“Não possui fundamento lógico ou científico o argumento de que a terceirização de serviços constitua instrumento de geração de emprego, pois as empresas de intermediação de mão de obra não desenvolvem atividade produtiva própria, mas apenas fornecem empregados para as contratantes, de modo que não geram novas vagas, apenas precarizando as existentes”, diz um trecho da nota, que inclui 11 tópicos de argumentação para o veto integral.

Fleury alegou ainda que pesquisas demonstram que os trabalhadores terceirizados “são submetidos às piores condições de saúde e segurança no trabalho, em face do menor nível de investimento em medidas de prevenção de acidentes e adoecimentos profissionais”. A nota técnica alega ainda que o projeto aprovado na Câmara facilita a terceirização em empresas estatais, o que levaria à substituição do concurso público.

Comparativo entre projetos

O projeto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade-fim. Também altera a legislação do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o prazo máximo para sua duração. Há ainda a possibilidade de prorrogação por 90 dias.

Já no texto do Senado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades-meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança. O projeto do Senado não trata do trabalho temporário.

Os deputados aprovaram uma mudança feita no Senado, ainda no início dos anos 2000, que prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária.

O senador Paulo Paim (PT-RS) é o relator da proposta. Segundo Paim, ao contrário do projeto da Câmara, a proposta que está no Senado não permite a terceirização para área fim e garante aos terceirizados os mesmos direitos que o trabalhador contratado de forma direta.

Recurso

Os senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defenderam que o projeto fere inúmeros direitos dos trabalhadores; por isso, os dois senadores já preveem recursos ao Supremo Tribunal Federal – STF caso o texto seja sancionado. Randolfe declarou que ele mesmo recorrerá à Suprema Corte contra o projeto.

Tramitação

Atualmente o PLC 30/2015 tramita em conjunto aos PLS 87/2010 e 447/2011. E, aguarda apreciação de requerimentos que solicitam tramitação em conjunto com o PLC 195/2015 e com o PLS nº 300/2015.

Destaca-se que no mês de fevereiro deste ano, o então senador Aloysio Nunes Ferreira apresentou três emendas de redação ao projeto.

O projeto tramitava no âmbito da Agenda Brasil. Mas visto que a colegiado tinha caráter temporário, com vigência até dezembro de 2016, a tendência é que a matéria deve seguir ao Plenário do Senado.  (Com informações Agência Brasil e Diap)