13
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Congresso impõe derrotas a Michel Temer no primeiro semestre

Congresso Nacional

Apesar de passar os primeiros meses de 2018 postergando pendências e projetos de interesse do governo, os congressistas tiveram de correr e se mobilizar nas últimas semanas para aprovar algumas matérias antes do recesso do meio do ano.

Os parlamentares impuseram mais derrotas do que concederam vitórias ao governo durante os primeiros quatro meses em que o Senado e a Câmara funcionaram em 2018. Alguns projetos só desencalharam por circunstâncias alheias às vontades do Congresso, como a reoneração da folha de pagamento, que entrou nas negociações para encerrar a paralisação dos caminhoneiros.

A impossibilidade de votar Propostas de Emenda à Constituição – PECs, a obstrução da oposição contra a prisão do ex-presidente Lula, a corrida eleitoral, a Copa do Mundo e as festas juninas foram algumas das “pedras” no caminho das propostas legislativas durante o primeiro semestre do ano. O ritmo do Congresso foi bem reduzido, apesar de um impulso final nas últimas semanas.

Mesmo antes de o ano engrenar no Congresso, o governo encarou a primeira derrota com a reforma da Previdência. Sem maioria suficiente para aprovar a proposta, que se arrastou por um ano e foi retalhada durante as negociações, a medida naufragou.

Logo após a intervenção no Rio de Janeiro – que impede a tramitação de PECs –, o governo de Michel Temer (MDB) elencou alguns projetos econômicos para serem pauta prioritária, o que gerou mais um atrito com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A apresentação de 15 projetos escolhidos pela equipe do governo irritou o presidente da Câmara, que afirmou que a lista não trazia novidades e era um café velho e frio. “A pauta da Câmara é a da Câmara. Os projetos já estão na Câmara. Se o governo quer uma pauta econômica nova, que apresente uma pauta econômica nova. As que estão aqui, o tempo de discussão e de votação é da presidência da Câmara e depois da presidência do Senado”, reclamou Maia à época.

Foram 15 projetos destacados e apresentados pela equipe do governo. Contudo, menos de um terço deles foi à votação em pelo menos uma das Casas legislativas. Mesmo assim, das quatro que passaram por votação, uma ainda não foi concluída – a do cadastro positivo, que ainda tem destaques a serem analisados –, e outra, da renegação da folha, só desencalhou ao entrar na negociação para encerrar a paralisação dos caminhoneiros.

Em maio, quando estourou a greve dos motoristas de caminhão, o governo e os congressistas foram pressionados a votar matérias para pôr fim à paralisação, que durou 11 dias e causou crise no desabastecimento de alimentos em mercados e combustíveis nos postos.

No calcanhar desta crise, o governo enfrentou outra derrota: a MP que previa a privatização da Eletrobrás não teve apoio no Congresso e acabou caducando. Em contraponto, o governo conseguiu levar a proposta principal da MP – que era a venda de seis distribuidoras da estatal – para um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara nos últimos dias do primeiro semestre. A matéria, contudo, ainda precisa passar pelo Senado.

Apesar de algumas propostas mais espinhosas terem tido andamento, o Congresso tentou evitar enfrentar assuntos mais polêmicos em ano eleitoral, quando a maioria esmagadora dos deputados e dos senadores tentarão se reeleger ou concorrer a outros cargos.

Veja a lista alguns projetos importantes votados no primeiro semestre deste ano:

Renegociação das dívidas de estados com a União – A Medida Provisória 801/17, aprovada em 27 de fevereiro, dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. No dia seguinte, 28 de fevereiro, foi aprovada no Senado. A nova lei elimina alguns requisitos exigidos pelos entes federados para refinanciar débitos com a União, facilitando a adesão deles ao programa de renegociação de dívidas com o governo federal.

Medidas de proteção à mulher – Em março, para marcar o Dia Internacional da Mulher, os congressistas apreciaram um pacote de propostas que atendem a reivindicações do movimento feminista. Foram aprovados seis projetos na Câmara, com destaque para o que aumenta penas por crime de estupro e pune assédio em transporte público. No Senado, outros três: um que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, outro que atribui à Polícia Federal investigações sobre mensagens misóginas – propagação de ódio ou aversão às mulheres – pela internet e um terceiro que criminaliza a chamada “vingança pornográfica”.

Cadastro positivo – Em 9 de maio, a base do governo conseguiu, por pouco, superar a obstrução oposicionista, aprovando o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/2017, de autoria do Senado, que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo. De interesse do governo, pois embute medida auxiliar na política de juros do Banco Central, o cadastro positivo passará a ser obrigatório. Pelo texto principal aprovado, gestores de bancos de dados em todo o país terão acesso irrestrito a informações sobre empréstimos quitados e compromissos de pagamento em dia. O cadastro será gerenciado por bancos de dados que, entre outras incumbências, passarão a atribuir notas aos consumidores segundo o “histórico de bom pagador” de cada um deles.

Sistema Único de Segurança Pública – Na esteira do decreto de intervenção no Rio de Janeiro, o Executivo enviou ao Congresso a proposta que tem o objetivo de integrar as forças de segurança pública no país, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. O projeto foi aprovado em 11 de abril na Câmara e em 16 de maio no Senado. Foi sancionada por Temer em 11 de junho e já está valendo.

Reoneração da folha de pagamento – Aprovada na Câmara no dia 23 de maio e no Senado na semana seguinte, no dia 29, a reoneração da folha de pagamento só desencalhou da pauta da Câmara ao ser incluída no acordo para encerrar a greve dos caminhoneiros. O texto foi aprovado pelos deputados com um dispositivo que isentava a cobrança do PIS/Cofins sobre o óleo diesel até o fim deste ano. Contudo, o impacto orçamentário seria maior que o previsto pela Câmara. Ao sancionar a lei no dia 30 de maio, Temer vetou o trecho sobre o imposto e vetou ainda a reoneração de 11 dos 28 setores que teriam a carga tributária aumentada. A lei sancionada estabelece que 17 dos 56 setores atualmente contemplados sejam reonerados já neste ano.

Lei de proteção de dados – Aprovada em 30 de maio na Câmara dos Deputados, os senadores só aprovaram, por unanimidade, a matéria quarenta dias depois, em 10 de julho. O texto enviado para a sanção de Temer pode gerar judicialização, por entrar em conflito com o cadastro positivo. A lei aprovada cria um órgão regulador, vinculado ao Ministério da Justiça, e tem a intenção de dar aos cidadãos mais controle sobre suas informações pessoais. A lei exige consentimento explícito para acesso e utilização dos dados, dá alternativas para que o usuário visualize, retifique e exclua tais informações, proíbe o uso das informações pessoais com fins de discriminação ilícita ou abusiva – com multa diária de até R$ 50 milhões pelo descumprimento.

Proibição a suspensão de leis por decisão monocrática do STF – A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara aprovou, na primeira semana de julho, um projeto que proíbe que os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF suspendam leis de maneira individual. Como tramitava de forma conclusiva na Casa, o projeto seguiu para o Senado. Se o projeto for aprovado também no Senado, os ministros do STF não poderão decidir de forma individual sobre dois tipos de ações que podem questionar leis no Supremo: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs. As ADIs e ADPFs passarão a ser decididas pelo pleno do Supremo e as leis questionadas só poderão ser suspensas pela maioria absoluta dos ministros.

Privatização das distribuidoras da Eletrobras – Outra das escassas vitórias governistas foi a aprovação, também na Câmara, do projeto que autoriza a privatização de seis distribuidoras da Eletrobras. O assunto já tinha sido objeto de uma MP, que acabou perdendo a validade, sem apoio do Congresso. No dia 10 de julho, os deputados concluíram a votação com poucas alterações ao texto-base. O projeto que ainda será debatido pelo Senado permite que sejam leiloadas distribuidoras da estatal no Amazonas, em Rondônia, no Acre, no Piauí, em Roraima e no Alagoas.

Fonte: Congresso em Foco
CNTS

Siga a CNTS
nas Redes Sociais