O Congresso Nacional aprovou a proposta orçamentária de 2018 – PLN 20/17 –, a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. Na saúde, por exemplo, o orçamento para 2018 é de R$ 119,2 bilhões – acréscimo de apenas R$ 0,8 bilhão em relação ao orçamento deste ano, que foi de R$ 118,4 bilhões. O projeto, que vai para sanção presidencial, prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias como meta fiscal para o próximo ano.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5658/17 ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista, com apoio do Conselho Nacional de Saúde, questiona os valores que estão sendo aplicados em saúde após a vigência da Emenda Constitucional 95 do teto de gastos. Segundo o Conselho, a expectativa é de perda de R$ 415 bilhões no setor, caso o Congresso não aprove mais recursos para a saúde nos próximos 20 anos. Segundo levantamento, se a PEC tivesse sido aprovada em 2003 – e nenhum recurso para além da inflação fosse destinado para a saúde –, o setor teria perdido 135 bilhões de reais em 12 anos.

Analisando o Relatório Anual de Gestão – RAG 2016 do Ministério da Saúde, o CNS concluiu que o valor empenhado em ações e serviços públicos de saúde correspondeu a 14,96% do total da Receita Corrente Líquida – RCL, o que feriu a previsão constitucional de empenho de 15% da RCL em saúde. No total, foram R$ 253 milhões a menos em saúde pública. “Essa é a mais clara demonstração do desmonte que estamos vivendo no Sistema Único de Saúde”, afirmou o presidente do Conselho, Ronald Ferreira dos Santos. Se comparados aos últimos dois anos, considerando o aumento da população brasileira e a atualização monetária, o gasto por pessoa do governo federal em saúde vem caindo. Em 2015, o Ministério da Saúde empenhou R$ 520,03. Já em 2016, foram R$ 515.

A redução de R$ 2 bilhões no déficit de 2018 é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Como o orçamento federal possui teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o déficit primário.

O preocupante é que a proposta contabiliza uma série de receitas que ainda não foram aprovadas pelos parlamentares e que podem deixar um buraco de R$ 21,4 bilhões nas contas do ano que vem. A principal das iniciativas é a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento, que renderia cerca de R$ 6 bilhões líquidos aos cofres da União. Embora tenha sido encaminhada como medida provisória, que tem vigência imediata, ela precisa ser aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer ainda em 2017 para ter efeito no ano que vem. Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que o texto não será mais votado este ano.

“Se começa com furo, tem que começar o ano economizando”, reconheceu o relator-geral do Orçamento de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA). O relator tentou se eximir da responsabilidade de aprovar uma proposta “realista” e disse que é do governo a responsabilidade de agir no caso de frustração de alguma das medidas. Além do bloqueio de gastos, outra opção seria o envio de outras medidas ao Congresso Nacional, mas ele não mencionou quais. “Isso é um problema que foge da minha alçada”, disse.

Para atender aos inúmeros pedidos dos parlamentares, o relator do Orçamento fez cortes em uma série de despesas propostas pelo Poder Executivo, incluindo programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. Esses recursos, que totalizaram cerca de R$ 5,3 bilhões, foram remanejados para atender às demandas das bancadas, que queriam contemplar suas bases eleitorais, sobretudo em ano de campanha. Só no Minha Casa, a perda foi de cerca de R$ 1 bilhão.

O orçamento que sai do Congresso prevê crescimento de 2,5% da economia em 2018, salário mínimo de R$ 965 – aumento nominal de 3% em relação ao atual – R$ 937 – e investimentos públicos, incluindo estatais, de R$ 112,9 bilhões. Em relação à proposta enviada pelo governo, os investimentos cresceram 14,5% durante a tramitação no Congresso, fruto das emendas de deputados e senadores, que priorizam obras e serviços em seus estados de origem. Em relação ao gasto com pagamento de juros da dívida pública, houve uma redução: a proposta orçamentária prevê R$ 316,2 bilhões; para 2017, o valor autorizado é de R$ 339,5 bilhões.

Fundo para campanhas – A proposta reservou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/17.

A lei determina que o fundo deve receber 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no orçamento – cerca de R$ 1,31 bilhão – e o montante da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e televisão pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Como o Tribunal ainda não divulgou um número, o relator-geral trabalhou com uma estimativa de R$ 400 milhões, totalizando R$ 1,716 bilhão para o novo fundo. O FEFC foi criado após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucionais as normas que permitem a empresas doarem para campanhas eleitorais.

Assistência social – Na reta final da votação do parecer de Leão houve reivindicação de parlamentares para ele elevar recursos para algumas áreas, como as dotações para pesquisas da Embrapa, que receberam mais R$ 14 milhões, totalizando R$ 240 milhões, e para ações de assistência social. Neste último caso, a pressão foi para atender integralmente uma emenda da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que destinava R$ 1,5 bilhão para custear Centros de Referência da Assistência Social – Cras. Estes centros prestam atendimento a famílias instaladas em áreas de maior vulnerabilidade e risco social. O dinheiro federal é repassado para estados e municípios. O relator-geral atendeu parte da emenda (R$ 300 milhões).

Emendas parlamentares – As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto somaram R$ 8,8 bilhões. Cada um dos 594 congressistas pode apresentar R$ 14,8 milhões em emendas. Eles direcionam os recursos para obras e serviços em suas bases eleitorais. Por determinação constitucional, metade do valor das emendas deve ir para ações e serviços públicos de saúde. (Com Agência Câmara, G1, IstoÉ e Correio Braziliense)