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Comissão: Governo e especialistas divergem quanto ao déficit na Previdência

 Após aprovação de 63 requerimentos com sugestão de nomes para a realização de audiências públicas na comissão especial que discute a reforma previdenciária (PEC 287/16), a apresentação do parecer do relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para o dia 16 de março, conforme o cronograma apresentado à comissão, é improvável. Caso Maia resolva manter o prazo estabelecido, a discussão ampla e democrática do tema fica seriamente ameaçada.

A primeira audiência – de uma série de nove audiências temáticas – aconteceu ontem, dia 15, destinada a ouvir os autores da proposta, representados pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e pelo secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano. A existência ou não de um déficit nas contas da Seguridade Social tomou grande parte do debate.

Caetano afirmou que algumas contas apresentaram superávit até 2015 porque não incluem despesas importantes, como o déficit do sistema dos servidores públicos. Os cálculos também não levariam em conta a retirada de 30% de algumas contribuições sociais, que é feita pela Desvinculação das Receitas da União – DRU. A Desvinculação permite que parte dos recursos vinculados a uma área seja usada em qualquer outra. Segundo ele a Seguridade Social é deficitária em R$ 77 bilhões.

O secretário disse ainda que o modelo da reforma segue os princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho – OIT e do Banco Mundial. De acordo com ele, a reforma da Previdência é uma medida “de Estado, e não de governo”. “O intuito é manter o regime previdenciário. Não adianta eu prometer algo que eu sei que vai ter dificuldade de se sustentar”, disse.

Marcelo Caetano afirmou que o Brasil gasta muito com benefícios como pensões e que é necessário proibir a acumulação de aposentadoria com pensão. Segundo ele, em 1992, um em cada dez segurados acumulava esses dois benefícios. Em 2014, eram 3 em cada dez. A reforma também reduz o benefício da pensão de 100% para 60% do valor da aposentadoria. Ou seja, o valor recebido poderá ficar menor que o salário mínimo.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que, sem a reforma da Previdência, os gastos não obrigatórios do governo ficarão inviabilizados. “Os gastos que temos em investimentos e infraestrutura, os gastos sociais, se nós não segurarmos a Previdência, ela comprime os gastos discricionários. Em 2025 só pagaremos a Previdência, a folha de pagamento, o FAT, a saúde e a educação”, disse Padilha. O ministro acrescentou que a reforma é necessária para preservar o sistema previdenciário. Padilha não ficou na audiência para os debates.

Seguridade

Deputados da oposição alegaram que a Constituição não inclui servidores públicos na Seguridade Social e que os recursos da DRU devem ser computados porque eles continuam existindo no Orçamento.

Sobre o conteúdo da reforma, os parlamentares criticaram a ausência de uma discussão sobre a qualidade de vida dos segurados que terão que contribuir por pelo menos 25 anos para se aposentar aos 65 anos de idade com 76% do valor do benefício. Segundo eles, o governo não fala de toda a realidade dos países europeus ao comparar idades mínimas.

“Quase 40% dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros não chegarão aos 65 anos de idade. Em compensação, na OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico] essa possibilidade é menor que 20%. Também a expectativa de vida saudável do povo brasileiro é 10 anos menor que a expectativa de vida saudável na OCDE”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Dívida das empresas

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer. A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária.

Os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Pepe Vargas (PP-RS) cobraram do governo a metodologia utilizada para as projeções de déficit. Segundo eles, é preciso ter, por exemplo, os parâmetros econômicos que embasaram as tabelas.

“Com essa reforma, vocês estão estimulando os jovens a não pagar mais a Previdência”, disse Faria de Sá. O deputado afirmou ainda que a dívida das empresas com a Previdência está em torno de R$ 426 bilhões e deveria ser priorizada.

Regime próprio da Previdência

Hoje, dia 16, às 14h, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, está prevista a realização de nova audiência pública destinada a debater o tema “Regime Próprio de Previdência Social” com os seguintes convidados: representante do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão; Leonardo Rolim, mestre em administração e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Rudinei Marques, representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate; José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPT; Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público – Condsef. (Com informações Diap, Agência Câmara e Agência Brasil)

CNTS

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