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(FOTO: PIXABAY)

Comissão aprova maior pena para feminicídio em que a vítima está sob medida protetiva

Congresso Nacional

O objetivo do PL 7118/10 é agravar a punição do homem que, depois de agredir a mulher, vier a assassiná-la quando as medidas protetivas da lei Maria da Penha já estiverem em vigor por determinação da Justiça

Está pronto para ser votado no plenário da Câmara o PL 7118/2010, que propõe o aumento da pena em casos de homicídio qualificado no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. O projeto teve o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Em seu relatório, o parlamentar destaca que “a situação especial da mulher vítima de violência exige uma resposta especial do Estado razão pela qual mostra-se pertinente e razoável tratar com maior rigor os agressores que, uma vez denunciados, desafiam as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz e perpetuam a violência”.

Ainda na avaliação do deputado, o projeto busca aprimorar o marco regulatório que compreende o combate dessa modalidade de violência, e, para tanto, busca suprimir esta lacuna normativa imputando maior punição aos homicídios cometidos contra essas vítimas que estejam sob o amparo do Estado.

“Estudos demonstram que um dos principais canais comportamentais que torna a lei efetiva para prevenir a violência doméstica é a percepção da probabilidade de maior punição do infrator, fato que corrobora para o caráter favorável da proposta sob análise”, defende Magalhães. (Com informações Agência Câmara)

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