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Projeto de Lei 1.787/03 – do deputado Coronel Alves (PL-AP), regula a destinação dos resíduos sólidos de lixo medicinal. Pela proposta, os resíduos sólidos especiais que apresentam riscos potenciais à saúde pública e ao ambiente merecerão do Estado cuidados especiais em seu acondicionamento, coleta, transporte, manipulação e disposição final. O principal desses resíduos especiais é o médico-hospitalar, que deverá passar pelo processo de polimerização de reverso, sistema que passa pelas seguintes etapas: purga de oxigênio por meio de fluxo de nitrogênio; redução de microondas; controle ambiental; e manuseio de descarga do material.O projeto prevê que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá gerenciar todo o procedimento aplicado a esses resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e da saúde pública. O projeto classifica em leves, graves e gravíssimas as infrações e prevê punição que vai de advertência a multa de 10 mil vezes o valor da UF, que poderá ser dobrada nos casos de reincidência. Sujeita à apreciação do plenário, a proposição tramita em regime de urgência, em conjunto com outros 65 projetos de lei, entre eles o 203/91, do Senado, que regula o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. A matéria encontra-se na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento. Os projetos deverão ser analisados por uma comissão especial, formada por integrantes das comissões de Seguridade Social e Família, Desenvolvimento Urbano e Interior, Defesa do Consumidor, Economia, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça. |
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