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Proposta de Emenda à Constituição 29/03 – do deputado Maurício Rands (PT-PE), altera os incisos II, III, IV e VIII e acrescenta os incisos IX e X ao artigo 8º da Constituição Federal, que trata da organização sindical. A PEC pretende eliminar o sistema confederativo, assegurar o reconhecimento das centrais sindicais, limitar a representação aos associados, eliminando o conceito de categoria, proibir a conduta anti-sindical e eliminar a unicidade e a contribuição sindical. Apensada à PEC 121/03, do deputado Almir Moura (PL-RJ) aguarda votação do parecer favorável do deputado Custódio Mattos (PSDB-MT) na Comissão de Constituição e Justiça e depois será analisada em comissão especial antes de ir a votação em dois turnos em plenário. Comentário: A CNTS reconhece a necessidade de mudanças na organização sindical dos trabalhadores, mas preocupa a idéia de que as mudanças possam enfraquecer a organização dos trabalhadores. A Confederação e suas entidades filiadas e vinculadas estão debatendo o tema com as bases, na tentativa de construir uma proposta que reflita, se não o consenso, pelo menos o pensamento da maioria dos trabalhadores na saúde. |
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