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Proposta de Emenda à Constituição 185/03 – do deputado Pedro Henry (PP-MT), inclui os conselhos profissionais entre os agentes fiscalizadores do trabalho, com poderes para propor ações de inconstitucionalidade em defesa dos interesses da respectiva categoria. Pelo texto, que tem como objetivo delimitar a autonomia dos conselhos federais e definir o seu papel na fiscalização do exercício profissional, como agente auxiliar do Estado, os conselhos federais de profissões regulamentadas ganham a competência, hoje privativa da União, de fixar contribuição social em suas áreas específicas de atuação. A PEC também normatiza o regime de trabalho dos servidores dessas entidades, que serão contratados pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça, onde tem como relator o deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) e está apensada à PEC 328/01, do mesmo autor, que trata da fiscalização da liberdade de exercício profissional. Se admitidas pela CCJ, as propostas serão encaminhadas à análise de uma comissão especial, antes de seguirem para apreciação do plenário em dois turnos. |
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