CNTS vai ao Supremo pelo direito à licença-paternidade
A CNTS ajuizou Mandado de Injunção Coletivo junto ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de Medida Liminar, em face da omissão do governo e do Congresso Nacional por falta de regulamentação do disposto no inciso XIX, do art. 7°, da Constituição Federal, que instituiu como um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a licença-paternidade. “É cabível o Mandado de Injunção contra omissão absoluta do legislador ou contra omissão parcial, isto é, contra uma lacuna da lei, ou especialmente de uma exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade”, ressalta a CNTS. O Mandado de Injunção recebeu o número 4.488 e tem como relator o ministro Dias Tofolli.
Nova Diretoria da CNTS reafirma compromissos em solenidade de posse
Em solenidade de posse realizada em Brasília, a Diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, eleita para a gestão de 21 de dezembro de 2011 a 20 de dezembro de 2016, reafirmou o compromisso de defender os trabalhadores na área de representação, sempre em consonância com as diretrizes da Entidade. A reunião solene foi presidida pelo diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, e contou com a presença do coordenador nacional do FST e diretor 1º Secretário da CNTC, José Augusto da Silva Filho, entre outros dirigentes sindicais.
A posse se deu em meio às comemorações dos 20 anos de luta em defesa da saúde, dos trabalhadores e da sociedade. Durante a solenidade, foram lançadas a revista comemorativa dos 20 anos da Confederação e a reedição da cartilha Assédio Moral no Trabalho – Reaja e Denuncie. A CNTS foi criada em 21 de dezembro de 1991, pelo consenso de seis federações estaduais e uma interestadual representando os nove estados do Nordeste, e representantes de mais de 50 sindicatos em grande encontro nacional.
A sociedade brasileira em geral, e em especial os trabalhadores e usuários dos serviços de saúde, há muito, ansiavam pela regulamentação da Emenda Constitucional 29/00, que define o quanto os governos devem investir na saúde e, mais que isso, esclarece o que são ações e serviços de saúde, fechando a larga brecha que permitia o uso dos recursos em áreas diversas. As entidades sindicais e de classe foram incansáveis na luta que ora encerra uma batalha, mas que há de continuar até alcançarmos patamares realmente condizentes com as necessidades e urgências da saúde.
Para garantir a aprovação da prorrogação da DRU - Desvinculação de Receitas da União, que lhe permite o uso livre de 20% do orçamento, o governo cedeu à pressão dos senadores, que aprovaram, na noite desta quarta-feira, 7, por 71 votos favoráveis e apenas um contrário, a proposta que regulamenta as aplicações mínimas na saúde pelo governo federal, estados e municípios, como determina a Emenda Constitucional 29/00. O texto vai à sanção presidencial.
